03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501074-49.2023.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - ANDERSON ALESSANDRO MARIANO GAMA -

Vistos. À vista da informação de fl. 526, dando conta de que a certidão da multa penal foi encaminhada ao responsável pelas execuções para ajuizamento da correspondente execução de pena de multa perante a Vara das Execuções competente, proceda-se à anotação no histórico de partes, inserindo o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", e indicando no complemento o número do processo de execução (tão logo haja a distribuição), bem como lance a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação".

Anoto que a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa.

Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a efetiva distribuição do processo de execução da multa penal.

Decorrido este prazo, abra-se vista ao Ministério Público para que informe se, de fato, houve a distribuição da execução.

Após, nada mais havendo, observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento da pena no arquivo, anotando-se no sistema a situação do processo (baixado, extinto, arquivado) conforme Comunicado CG nº 259/2023.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: GEORGES ESTEVAM MICHAELIDES JUNIOR (OAB 361654/SP)
02/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:10

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501074-49.2023.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - ANDERSON ALESSANDRO MARIANO GAMA -

Vistos.

Fls. 516//517: expeça-se a certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para, querendo, ajuizar ação de execução da multa penal no juízo competente.

Aguarde-se o pagamento da taxa judiciária pelo sentenciado.

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação pessoal, ocorrendo o não pagamento do débito, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e encaminhe-a à Procuradoria do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 1098, parágrafo 3º, das NSCGJ.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: GEORGES ESTEVAM MICHAELIDES JUNIOR (OAB 361654/SP)
21/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 11:24

Juntada de Mandado
18/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 19:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:25

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/07/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:31

Guia Eletrônica Enviada
28/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:27

Expedição de Mandado.
25/07/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:47

Expedição de Ofício.
25/07/2025 14:47

Expedição de Ofício.
25/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/03/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 10:26

Juntada de Mandado
13/01/2025 18:48

Juntada de Petição de Contra-razões
11/01/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 12:13

Expedição de Mandado.
10/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:10

Recebido o recurso
09/01/2025 13:25

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:24

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/01/2025 13:18

Expedição de Certidão.
18/12/2024 01:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/12/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
30/10/2024 11:18

Conclusos para julgamento
29/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:02

Conclusos para despacho
23/10/2024 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/09/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 14:44

Juntada de Mandado
27/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:39

Expedição de Mandado.
26/09/2024 13:38

Conclusos para decisão
26/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/09/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 14:53

Juntada de Mandado
30/08/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:06

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 12:07

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 12:02

Juntada de Mandado
22/08/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 10:13

Juntada de Mandado
22/08/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 10:13

Juntada de Mandado
22/08/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 10:12

Juntada de Mandado
22/08/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 10:06

Juntada de Mandado
14/08/2024 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:35

Expedição de Ofício.
13/08/2024 09:35

Expedição de Mandado.
13/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:56

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:53

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:53

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:53

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:52

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:52

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:52

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:51

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:51

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:51

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:51

Expedição de Mandado.
09/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/07/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 17:28

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2024 09:00:00, 1ª Vara Criminal.
22/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:45

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 12:56

Juntada de Mandado
18/04/2024 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 12:56

Juntada de Mandado
15/04/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 11:22

Suspensão do Prazo
25/03/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 09:04

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:03

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:03

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:03

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:03

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:03

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:03

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:03

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:02

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:02

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:02

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:02

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 08:56

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:17

Expedição de Ofício.
11/03/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2024 23:01

Audiência de instrução redesignada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
21/02/2024 11:35

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:34

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 11:28

Juntada de Mandado
21/02/2024 05:59

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/02/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 11:00

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:38

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:35

Expedição de Ofício.
18/01/2024 13:35

Expedição de Mandado.
17/01/2024 13:19

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:32

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/01/2024 11:27

Evoluída a classe de 279 para 283
17/01/2024 11:27

Evoluída a classe de 279 para 283
16/01/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 13:26

Conclusos para decisão
16/01/2024 05:42

Juntada de Petição de Denúncia
15/01/2024 17:28

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:15

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 12:46

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 13:02

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:19

Juntada de Ofício
22/09/2023 11:18

Juntada de Ofício
16/09/2023 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 13:33

Conclusos para despacho
13/09/2023 08:59

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 13:15

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:39

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 17:03

Juntada de Ofício
21/08/2023 09:44

Expedição de Ofício.
08/08/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:38

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2023 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2023 13:40

Recebidos os autos do Outro Foro
07/08/2023 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/08/2023 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2023 17:45

Expedição de Certidão.
06/08/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
06/08/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
06/08/2023 12:17

Expedição de Ofício.
06/08/2023 12:14

Expedição de Alvará.
06/08/2023 11:40

Concedida a Liberdade provisória
06/08/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
06/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
06/08/2023 09:42

Expedição de Certidão.
06/08/2023 08:29

Mudança de Magistrado
06/08/2023 08:09

Juntada de Certidão
06/08/2023 08:08

Juntada de Outros documentos
06/08/2023 07:59

Conclusos para decisão
06/08/2023 07:56

Expedição de Certidão.
06/08/2023 07:56

Expedição de Certidão.
06/08/2023 07:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
06/08/2023 02:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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