01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008108-90.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gilberto Podenciano - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida referente aos três contratos de empréstimo objeto dos autos; 2) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas a título de empréstimo (com juros de mora e correção monetária a partir do desconto indevido), a serem apuradas em fase de liquidação de sentença; 3) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, desde a citação.

Registre-se que, em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil).

Haja vista a sucumbência mínima da parte autora, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, ora fixados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor total da condenação.

Com o trânsito em julgado, certifique-se a serventia se há custas em aberto, intimando-se para pagamento no prazo de 60 dias.

Em caso de eventual não pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa (art.1.098, §2º das NSCGJ).

Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA (OAB 423255/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
29/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:34

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
03/06/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 18:53

Suspensão do Prazo
08/05/2025 23:49

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 20:59

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 12:14

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:56

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 16:39

Conclusos para despacho
29/12/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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