TJSP - 1011745-30.2023.8.26.0009
1ª instância - 04 Civel de Vila Prudente
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 20:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011745-30.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Splendido Alimentação e Serviços Ltda. - Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo "Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)" contra empresa para cobrança de contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei nº 4.048/42.
A questão da legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da mencionada contribuição e respectivo adicional foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do C.
STJ (EREsp 1.793.915-RJ, 1.997.816-RJ e REsp 2.034.824-RJ), com determinação de suspensão de todos os processos em primeira e segunda instâncias que versem sobre a questão.
O caso concreto enquadra-se nas hipóteses de sobrestamento, razão pela qual determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1275 pelo STJ.
Anote-se, devendo ser aplicado o código SAJ nº 85941. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), GUSTAVO NYGAARD (OAB 211016/SP), RAFAEL MALLMANN (OAB 307489/SP) -
28/08/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2025 10:06
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 14:51
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2025 16:07
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 08:54
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 22:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 19:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2024 16:29
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 10:05
Juntada de Petição de Réplica
-
10/05/2024 02:04
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2024 10:31
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 20:51
Juntada de Petição de contestação
-
04/02/2024 08:17
Suspensão do Prazo
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21/12/2023 06:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/12/2023 05:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/12/2023 03:53
Juntada de Certidão
-
08/12/2023 17:36
Expedição de Carta.
-
04/12/2023 00:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2023 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 01:53
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2023 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 15:27
Recebida a Petição Inicial
-
31/08/2023 12:34
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2023 10:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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