29/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003961-25.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciene Regina Azenha - - Johnatan Azenha Ferreira - CPFL ENERGIA S.A. - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a inexistência do débito referente à fatura de energia elétrica com vencimento em fevereiro de 2024, objeto desta lide; (ii) condenar a ré a restituir aos autores a quantia deR$ 246,75, a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora legais desde a citação; e (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor deR$ 3.000,00 para cada autor, com correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora legais desde a data do evento danoso (28/06/2024).

Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), BRAZ DANIEL ZEBER (OAB 27701/SP), BRAZ DANIEL ZEBER (OAB 27701/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 10:35

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:47

Remetido ao DJE para Republicação
20/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 13:07

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:50

Expedição de Mandado.
22/04/2025 11:49

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 11:30

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009391-64.2025.8.26.0590

Residencial Portal do Mar

Janaina Scandalo de Camargo

Advogado: Marcos Wander Bianco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 1043015-25.2025.8.26.0002

Salvador Teixeira

Banco Bmg S/A.

Advogado: Leonardo Cezar de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 02:18

Exibir Processo

Processo nº 1500377-29.2022.8.26.0032

Juan Vinicius Pires Berti

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Aparecido Marchiolli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2023 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1500377-29.2022.8.26.0032

Justica Publica

Juan Vinicius Pires Berti

Advogado: Jose Marcio Mantello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0015150-44.2025.8.26.0002

Tiago Tavares do Vale

Fernando Roberto da Cunha

Advogado: Marcelo Gomes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2022 14:02

Exibir Processo