TJSP - 1009034-92.2025.8.26.0361
1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 07:39
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 07:38
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009034-92.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eglê Lucy Guimarães - JULGO PROCEDENTE a pretensão de Eglê Lucy Guimarães para reconhecer o direito ao recebimento da sexta-parte sobre seus vencimentos integrais, incluindo-se a Gratificação Executiva.
Condeno a ré SPPREV a proceder ao recálculo do adicional da sexta-parte, incluindo-se na base de cálculo todas as vantagens acima indicadas, apostilando-se, bem como condeno a ré SPPREV a saldar as diferenças apuradas desde a concessão do benefício, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal.
Os juros e a correção monetária obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/21.
Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009.
Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009.
Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.
P.
I.
C. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP) -
21/08/2025 23:19
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 23:19
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 11:55
Julgada Procedente a Ação
-
16/07/2025 10:02
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 09:38
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 10:15
Juntada de Petição de Réplica
-
16/06/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 10:04
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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11/06/2025 10:26
Juntada de Petição de contestação
-
02/06/2025 16:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:58
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:47
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:47
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:46
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:46
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:46
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:46
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:46
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:46
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:46
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 14:24
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 14:24
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 11:03
Expedição de Mandado.
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02/06/2025 11:03
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 19:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 15:58
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
29/05/2025 16:49
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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