TJSP - 1020644-91.2024.8.26.0361
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1020644-91.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandro Roberto Gabas Terra Me - Mogitrans Logística e Transportes Ltda - - Elgin S/A - - Gazin Atacado Centro-oeste Ltda - JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda.
RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
CONDENO a ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 407,06 de pedágio, R$ 847,60 saldo de frete, R$ 1.117,65 tempo de espera e 12.895,20 dobra-frete.
A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação.
Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC).
Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).
Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.
Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.
Código 110-4.
A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.
Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).
No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional.
Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995).
Sem advogado.
Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.
Com advogado.
Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP.
Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.
O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.
Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo.
Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.
Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.
Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.
Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: SANDRO ROBERTO GABAS TERRA (OAB 268157/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 31997/PR), CELSO NOBUYUKI YOKOTA (OAB 33389/PR), FABIO HOELZ DE MATOS (OAB 147798/SP), SANDRO ROBERTO GABAS TERRA (OAB 268157/SP), SANDRO ROBERTO GABAS TERRA (OAB 268157/SP), SANDRO ROBERTO GABAS TERRA (OAB 268157/SP) -
03/09/2025 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 13:53
Julgada Procedente em Parte a Ação
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18/08/2025 08:51
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 16:05
Juntada de Petição de Réplica
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15/08/2025 16:04
Juntada de Petição de Réplica
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15/08/2025 15:59
Juntada de Petição de Réplica
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25/07/2025 04:24
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 21:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2025 16:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/07/2025 13:25
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 16:08
Juntada de Petição de contestação
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17/07/2025 09:12
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 07:55
Juntada de Petição de contestação
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10/07/2025 07:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/07/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 12:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/06/2025 11:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/06/2025 07:17
Juntada de Certidão
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04/06/2025 07:17
Juntada de Certidão
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03/06/2025 14:50
Expedição de Carta.
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03/06/2025 14:49
Expedição de Carta.
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03/06/2025 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/11/2024 15:30
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 13:35
Juntada de Petição de contestação
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30/10/2024 06:12
Certidão de Publicação Expedida
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29/10/2024 14:58
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 14:58
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 14:57
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/10/2024 13:53
Expedição de Mandado.
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29/10/2024 13:52
Expedição de Mandado.
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29/10/2024 13:52
Expedição de Mandado.
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29/10/2024 13:51
Recebida a Petição Inicial
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29/10/2024 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2024 12:46
Conclusos para decisão
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25/10/2024 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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