05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504961-88.2023.8.26.0361 - Inquérito Policial - Violação de domicílio - MARCELO PORFIRIO DA SILVA - JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o Réu Marcelo Porfirio da Silva, como incurso no artigo 150, caput do Código Penal, à pena de 1 (um) mês de detenção em regime inicial aberto, substituída por pena de prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo nacional vigente, a ser recolhida em favor de entidade beneficente a ser determinada pelo Juízo da Execução.

Tendo em vista a natureza e quantidade da pena aplicada, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois desnecessária a decretação da sua prisão preventiva neste momento.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art.55 da Lei 9.099/99.

Para fins de apelação: O prazo para recurso é de dez dias corridos, começando a fluir a partir da intimação desta sentença, devendo ser interposta por advogado.

Para crimes de ação penal pública, serão devidas custas no valor de 100 (cem) UFESPs, ao final, se for mantida a condenação em segundo grau.

No caso de ação penal privada, esse valor deverá ser pago no momento da interposição do recurso (Art. 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Após o trânsito em julgado, COMUNIQUE-SE ao IIRGD à Justiça Eleitoral, se o caso, EXPEÇA-SE certidão de honorários, devendo o defensor ser intimado quando da liberação da certidão.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JOSE GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 143834/SP)
03/09/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:56

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 16:00

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Alegações finais
21/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 12:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2025 12:26:15, Vara do Juizado Especial Cível.
04/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:55

Expedição de Mandado.
30/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 09:31

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 09:41

Expedição de Mandado.
24/06/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 10:52

Expedição de Mandado.
30/05/2025 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 10:38

Juntada de Mandado
28/05/2025 12:39

Expedição de Mandado.
28/05/2025 12:38

Expedição de Mandado.
28/05/2025 12:37

Expedição de Mandado.
28/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 16:23

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:23

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/05/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 22:10

Suspensão do Prazo
14/04/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:18

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 15:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 03:09:31, Vara do Juizado Especial Cível.
12/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 11:32

Juntada de Mandado
11/03/2025 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 14:57

Expedição de Mandado.
10/03/2025 14:56

Expedição de Mandado.
10/03/2025 14:55

Expedição de Mandado.
10/03/2025 14:55

Expedição de Mandado.
10/03/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 13:48

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:05

Expedição de Mandado.
06/03/2025 11:04

Expedição de Mandado.
06/03/2025 11:04

Expedição de Mandado.
06/03/2025 11:04

Expedição de Mandado.
06/03/2025 11:04

Expedição de Mandado.
06/03/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 14:46

Juntada de Mandado
27/01/2025 18:10

Expedição de Mandado.
27/01/2025 12:57

Expedição de Mandado.
27/01/2025 12:56

Expedição de Mandado.
27/01/2025 12:55

Expedição de Mandado.
10/01/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:06

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 15:02

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/12/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 13:44

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:31

Juntada de Mandado
11/12/2024 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 12:09

Conclusos para despacho
10/12/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:22

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 14:09

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:03

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:56

Juntada de Ofício
02/12/2024 12:49

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:48

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:46

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:45

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:04

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 11:26

Juntada de Mandado
26/11/2024 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 21:31

Expedição de Mandado.
18/11/2024 09:44

Expedição de Mandado.
18/11/2024 09:41

Expedição de Mandado.
18/11/2024 09:39

Expedição de Mandado.
15/11/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 10:07

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:07

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:06

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2024 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
11/11/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 14:53

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:41

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 04:25:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/10/2024 05:50

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 13:06

Juntada de Mandado
16/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 15:19

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:03

Conclusos para despacho
14/10/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 05:52

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 15:31

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:15

Expedição de Mandado.
01/10/2024 15:13

Expedição de Mandado.
01/10/2024 15:11

Expedição de Mandado.
01/10/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 15:35

Expedição de Ofício.
30/09/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:06

Expedição de Mandado.
20/09/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 15:28

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:43

Conclusos para despacho
02/09/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 15:33

Conclusos para decisão
27/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
26/08/2024 16:02

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 12:39

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:10

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:12

Audiência Realizada Inexitosa
22/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:55

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 15:01

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 14:59

Juntada de Mandado
24/06/2024 10:37

Expedição de Mandado.
18/06/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 14:00

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:46

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 13:12

Expedição de Mandado.
29/05/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 10:31

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:26

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:22

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2024 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
11/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Denúncia
05/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:11

Audiência Realizada Inexitosa
25/03/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 13:23

Juntada de Mandado
11/03/2024 17:01

Expedição de Mandado.
06/03/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 14:12

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:12

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:09

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2024 01:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
05/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:06

Expedição de Certidão.
22/02/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 10:26

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 10:25

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 16:17

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 15:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/01/2024 15:56

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:55

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
19/01/2024 15:23

Conclusos para decisão
19/01/2024 15:03

Conclusos para despacho
19/01/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 09:26

Expedição de Certidão.
19/01/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 09:25

Expedição de Certidão.
19/01/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:43

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2024 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2024 11:57

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:47

Expedição de Ofício.
08/01/2024 12:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/12/2023 11:17

Conclusos para despacho
18/12/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:58

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 14:30

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:58

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 21:14

Expedição de Certidão.
10/11/2023 19:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 19:49

Expedição de Certidão.
27/10/2023 21:19

Expedição de Certidão.
27/10/2023 21:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 06:54

Expedição de Certidão.
20/09/2023 22:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 22:24

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:06

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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