TJSP - 1019416-57.2025.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 09:26
Expedição de Mandado.
-
08/09/2025 18:09
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 09:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
02/09/2025 16:04
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 16:03
Classe retificada de 14695 para 7
-
21/08/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019416-57.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Fernando Silva Ferreira -
Vistos.
Processo em ordem. 1.
Pretende-se a concessão da tutela antecipada determinando ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo a disponibilização integral do procedimento administrativo referente a multa de trânsito (AIT 3C9375835), pedido protocolado na via administrativa em 30/06/2025 (protocolo 0072772358), bem como do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir (PA 100-4/2024), pedido protocolado na via administrativa em 08/07/2025 (protocolo 0073877133).
Alega-se que a negativa ou demora no fornecimento compromete o exercício do direito de defesa e pode acarretar preclusão ou prescrição de medidas cabíveis. 2.
A petição inicial foi instruída com os documentos informativos das alegações e veio distribuída pelo meio eletrônico. 3.
Providencie a serventia a redistribuição dos autos para o subfluxo da Vara da Fazenda Pública [Enunciado nº 8 do FONAJE].
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 19 de agosto de 2025. - ADV: IGOR VIEIRA COSTA (OAB 433261/SP), MARCELO MATIAS DOS SANTOS (OAB 426920/SP) -
20/08/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 09:17
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
14/08/2025 10:41
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 19:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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