29/08/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002700-93.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maria Lúcia Camargo Fassina - Karine Silvestre Mota -

Vistos.

Indefiro penhora de créditos da Nota Fiscal Paulista uma vez que não há qualquer indício de que a executada possua tais créditos.

Mesmo se assim não fosse, como se sabe, a liberação desses recursos pela Fazenda Estadual não possui um cronograma fixo e, via de regra, tais créditos são irrisórios.

Indefiro expedição de ofícios à administradoras de cartão de crédito, CNSEG, Receita Federal, CBLC, Corregedoria Geral de Justiça, por contrariarem o espírito da Lei 9.099/95.

Ademais, o fornecimento das informações necessárias para o prosseguimento da ação é de responsabilidade da parte, que deverá se utilizar dos meios que tem a sua disposição, sendo possível consegui-las de forma administrativa, sem a necessidade de movimentar a máquina judiciária para tanto.

Em que pese a previsão contida no artigo 139 do Código de Processo Civil entendo que a medida requerida no item 9 não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo, caracterizando-se como inadequada e desproporcional.

Por esses motivos fica indeferida.

Quanto à inserção dos dados do executado nos cadastros de maus pagadores, expeça-se certidão de objeto e pé, cabendo ao credor as providências necessárias para tal inclusão.

Esclareça o autor o pedido de fls. 226, se requer penhora no rosto dos autos, dando regular andamento ao feito em 30 dias sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: MARIA LÚCIA CAMARGO FASSINA (OAB 413495/SP), MATHEUS DE LUCCA SILVA (OAB 468494/SP)
28/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
05/05/2025 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:15

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:05

Bloqueio/penhora on line
15/01/2025 12:03

Conclusos para decisão
19/10/2024 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:27

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:38

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 13:59

Penhora Deferida
15/05/2024 13:30

Conclusos para decisão
15/05/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:20

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 14:32

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:13

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:57

Expedição de Certidão.
24/07/2023 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 15:27

Expedição de Carta precatória.
11/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 16:00

Expedição de Mandado.
03/07/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 13:18

Recebida a Petição Inicial
30/06/2023 10:20

Conclusos para decisão
30/06/2023 10:16

Conclusos para decisão
04/04/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 15:20

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:48

Determinada a Emenda à Petição Inicial
22/03/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 09:31

Conclusos para decisão
20/03/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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