TJSP - 0003722-22.2002.8.26.0180

1ª instância - 02 Cumulativa de Espirito Santo do Pinhal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIANI FORMAIO PORRECA MACEDO

CPF *07.***.*52-51

ESPOLIO DE RAIMUNDO ORRU DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *02.***.*55-02

MARCO ANTONIO PORRECA MACEDO

CPF *56.***.*46-52

Advogados

MONICA DOMINGUES ROTELLI

OAB: 139547/SP

CPF *20.***.*46-52

MARIANGELA DOMINGUES

OAB: 112926/SP

ANGELO DOMINGUES NETO

OAB: 58585/SP

CPF *67.***.*90-63

JULIANO ROCHA

OAB: 181357/SP

CPF *47.***.*04-48

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

CNPJ:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

MAURICIO ELIAS

CPF *72.***.*01-02

Advogados

GILBERTO JOSE TAVARES NOVO

OAB: 87898/SP

CPF *11.***.*69-25

FABIANO ANDRADE DE SOUZA

OAB: 248116/SP

CPF *15.***.*62-18

JOSIARA RABELLO BARTHOLOMEI

OAB: 152804/SP

CPF *80.***.*21-97

CARLOS MARCELO GIORDANO

OAB: 105769/SP

CPF *79.***.*58-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/08/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003722-22.2002.8.26.0180 (180.01.2002.003722) - Cumprimento de sentença - Licenças - Marco Antonio Porreca Macedo - - Josiani Formaio Porreca Macedo - - Raimundo Orru de Oliveira Junior - Maurício Elias e outro -

    Vistos.

    Arquivem-se provisoriamente os presentes autos, aguardando-se eventual manifestação.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se. - ADV: ANGELO DOMINGUES NETO (OAB 58585/SP), GILBERTO JOSE TAVARES NOVO (OAB 87898/SP), CARLOS MARCELO GIORDANO (OAB 105769/SP), JULIANO ROCHA (OAB 181357/SP), MONICA DOMINGUES ROTELLI (OAB 139547/SP), MARIANGELA DOMINGUES (OAB 112926/SP), JULIANO ROCHA (OAB 181357/SP)

  • 20/08/2025 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 09:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2025 09:42

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2025 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 07:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 09:11

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 02:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 10:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 06:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2024 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 14:29

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 04/06/2024 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 17:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2024 15:44

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 21/03/2024 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/03/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2023 11:25

    Autos no Prazo

  • 01/12/2023 11:29

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 30/11/2023 15:55

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/07/2023 15:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 31/07/2023 11:57

    Autos no Prazo

  • 13/02/2023 12:32

    Autos no Prazo

  • 08/02/2023 11:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2023 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/08/2022 13:22

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/08/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2022 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2022 13:31

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 18/05/2022 15:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2022 10:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2022 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 16:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 28/03/2022 13:30

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 16/03/2022 17:52

    Serventuário

  • 27/01/2022 17:22

    Autos no Prazo

  • 26/01/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2022 17:53

    Decisão

  • 30/11/2021 18:08

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 14:02

    Autos no Prazo

  • 02/06/2021 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 14:14

    Proferido Despacho

  • 04/12/2020 16:37

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 30/11/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2020 13:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2020 17:26

    Serventuário

  • 23/11/2020 18:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/11/2020 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 14:05

    Decisão

  • 06/11/2020 17:11

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 14:18

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 28/02/2020 14:18

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 19/02/2020 14:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/02/2020 10:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2019 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2019 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2019 12:14

    Ato ordinatório

  • 26/07/2019 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2019 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 16:37

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 19/06/2019 12:14

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 14/06/2019 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2019 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2019 10:48

    Ato ordinatório

  • 11/06/2019 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2019 18:23

    Proferido Despacho

  • 27/03/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2018 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2018 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2018 10:34

    Ato ordinatório

  • 07/12/2018 10:31

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2018 15:18

    Decisão

  • 24/07/2018 15:05

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 18:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2018 09:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/07/2018 12:17

    Proferido Despacho

  • 05/07/2018 18:50

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2018 17:56

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2018 14:47

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/02/2018 11:05

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2018 16:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2018 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 31/01/2018 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2018 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2018 15:27

    Proferido Despacho

  • 19/12/2017 19:33

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2017 18:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2017 10:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2017 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2017 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2017 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2017 09:06

    Proferido Despacho

  • 28/11/2017 17:46

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 14:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2017 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2017 15:16

    Proferido Despacho

  • 06/11/2017 19:38

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2017 14:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2017 09:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2017 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2017 12:25

    Proferido Despacho

  • 19/10/2017 10:54

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 09:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2017 09:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2017 09:36

    Proferido Despacho

  • 29/09/2017 16:28

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2017 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2017 13:08

    Proferido Despacho

  • 17/05/2017 18:47

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2017 16:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2017 11:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/05/2017 12:15

    Proferido Despacho

  • 02/05/2017 18:05

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2017 17:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2017 10:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2017 17:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2017 09:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2017 12:37

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2017 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2016 11:18

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2016 11:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2016 11:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2016 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2016 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2016 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2016 12:04

    Proferido Despacho

  • 13/07/2016 17:54

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2016 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2016 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2016 17:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/06/2016 09:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/05/2016 15:04

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2016 16:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/05/2016 09:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/04/2016 16:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/04/2016 09:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 23/03/2016 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2016 17:54

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2015 17:39

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2015 10:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/09/2015 17:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/08/2015 13:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/05/2015 17:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2015 17:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2015 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2015 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2015 19:53

    Proferido Despacho

  • 28/04/2015 16:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/04/2015 09:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2015 10:08

    Ato ordinatório

  • 27/04/2015 10:06

    Ato ordinatório

  • 24/04/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2015 15:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2015 09:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/04/2015 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2015 18:15

    Apensado ao processo

  • 04/03/2015 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2015 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2015 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2015 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2015 10:19

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/02/2015 18:46

    Proferido Despacho

  • 26/02/2015 08:59

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2015 16:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2015 12:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2015 10:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/02/2015 19:49

    Proferido Despacho

  • 12/02/2015 09:21

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2015 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2015 09:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/01/2015 09:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 23/01/2015 12:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/01/2015 09:43

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2015 10:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2015 10:42

    Juntada de Mandado

  • 01/12/2014 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2014 18:25

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2014 11:22

    Ato ordinatório

  • 11/11/2014 11:07

    Mudança de Classe Processual

  • 28/10/2014 17:57

    Proferido Despacho

  • 28/10/2014 09:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/10/2014 09:23

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2014 17:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2014 09:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2014 14:53

    Ato ordinatório

  • 25/09/2014 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2014 14:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2014 14:47

    Juntada de Mandado

  • 02/09/2014 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2014 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2014 09:46

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/08/2014 18:44

    Decisão

  • 25/08/2014 10:39

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2014 17:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2014 10:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/08/2014 14:21

    Ato ordinatório

  • 19/08/2014 14:11

    Juntada de Ofício

  • 19/08/2014 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/08/2014 14:10

    Juntada de Mandado

  • 30/07/2014 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2014 17:06

    Juntada de Mandado

  • 28/05/2014 17:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2014 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2014 17:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/01/2014 10:36

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 30/01/2014 10:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/01/2014 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2014 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2014 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2014 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2014 19:04

    Decisão

  • 16/01/2014 19:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2014 11:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2014 17:06

    Ato ordinatório

  • 14/01/2014 17:45

    Juntada de Mandado

  • 17/12/2013 09:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2013 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2013 18:46

    Expedição de Carta.

  • 09/12/2013 15:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/12/2013 15:09

    Proferido Despacho

  • 28/11/2013 18:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2013 09:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2013 13:58

    Ato ordinatório

  • 27/11/2013 11:46

    Juntada de Mandado

  • 19/11/2013 08:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2013 17:04

    Proferido Despacho

  • 31/10/2013 07:59

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2013 18:15

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2013 18:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2013 10:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/10/2013 10:25

    Ato ordinatório

  • 24/10/2013 10:24

    Juntada de Mandado

  • 16/10/2013 15:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2013 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2013 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2013 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2013 14:53

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/09/2013 13:15

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2013 14:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2013 10:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2013 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/05/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2013 00:00

    Decisão

  • 10/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 10/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 11/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/03/2013 16:17

    Recebimento de Carga

  • 04/03/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/03/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 01/03/2013 10:15

    Carga Outro

  • 28/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/10/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 14/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/09/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/09/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 12/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 12/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 04/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 04/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/07/2011 00:00

    Aguardando Cálculo do Contador

  • 30/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 15/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 23/11/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/10/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/04/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 25/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 15/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/05/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/04/2009 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 30/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/06/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/05/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/02/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/09/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/07/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2007 00:00

    Trânsito em Julgado da Sentença

  • 22/03/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 26/06/2003 00:00

    Sentença Proferida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2002

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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