28/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002094-82.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para, tornando definitiva a liminar, declarar consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, facultando-lhe a venda a terceiros, na forma dos arts. 2º, caput, e 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69.

Em virtude da sucumbência, o réu deverá pagar as custas e despesas processuais (art. 82, caput, do CPC), bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio.

Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria.

Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ).

Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
26/08/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:26

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 21:18

Mudança de Magistrado
20/08/2025 11:11

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:32

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 05:48

Expedição de Mandado.
07/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:35

Conclusos para decisão
15/04/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 22:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2025 22:47

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 15:09

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 17:29

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:54

Expedição de Mandado.
25/10/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 07:40

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 14:30

Expedição de Mandado.
09/08/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 10:12

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 09:54

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 09:44

Expedição de Mandado.
05/04/2024 11:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 12:20

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 17:23

Expedição de Mandado.
18/01/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 16:31

Concedida a Medida Liminar
18/01/2024 16:11

Conclusos para decisão
18/01/2024 11:10

Distribuído por sorteio
18/01/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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