12/09/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:33

Expedição de Ofício.
29/08/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023436-93.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bartolomeu Barroso - - Meire Camargo - Antonio Nunes Caetano - - Domingas Denize Nunes Caetano - - Celia Regina Gasperino Pueno - - Silvia Mareia Farah Calabria - - Miguel Antonio Calabria - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Luciano Carlos Fracola - - Fabrizia de Souza Leite Fracola e outros - Réus citados por edital e outros -

Vistos. 1.

Fls. 890-891: trata-se de "embargos de declaração" opostos contra certidão cartorária de fl. 806.

Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente contra decisões judiciais (sentença, acórdão ou despacho), nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A referida certidão não possui natureza decisória, tratando-se de mero ato de registro ou informação processual, razão pela qual não comporta impugnação por meio de embargos.

Ademais, foi certificado somente o decurso de prazo, sem qualquer menção de que houve inércia da parte autora, sendo certo que suas manifestações serão oportunamente apreciadas.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos. 2 .

Fls. 892-894: conheço, por serem tempestivos e acolho os embargos.

De fato, as decisões de fls. 809-813 (item 7) e 885/886 incorreram em contradição, ora sanada, nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, ao determinar o recolhimento dos honorários perícias pelos autores, os quais são beneficiários da justiça gratuita (fl. 199).

Ante o exposto, julgo procedente os embargos de declaração opostos, sanando a contradição apontada para afastar a responsabilidade dos autores pelo pagamento dos honorários periciais. 3.

Diante do acima decidido, 3/4 dos honorários periciais, fixados em R$ 11.375,00, deverão ser pagos da seguinte forma: 1/4 Silvia/Miguel (concordância fl. 862), 1/4 por Antônio/Domingas (concordância fl. 866) e 1/4 Célia (manifestação fl. 865), conforme determinado no item 7 da decisão de fls. 809-813. 4.

Em relação a cota que cabe aos autores, por serem beneficiários da justiça gratuita e considerando a vigência da Resolução 910/2023, com parâmetro no valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76), determino a reserva de R$ 2.843,75 (1/4 do valor total fixado). 5.

A fixação dos honorários periciais decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto.

No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião.

Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias.

Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais.

Tanto assim que os I.

Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 6.

Providencie a z.

Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, (10 - Usucapião - Grau II). 7.

Providenciem os requeridos o depósito da sua cota-parte, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Confirmada a reserva de honorários e realizados os depósitos pelos requeridos, intime-se o i.

Perito para dar início aos trabalhos.

Intime-se. - ADV: ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), RITA DE CASSIA RODRIGUES (OAB 366623/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), GABRIEL TEIXEIRA SILVA (OAB 475272/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), GABRIEL TEIXEIRA SILVA (OAB 475272/SP), NIELMA CARLA TEIXEIRA SILVA (OAB 370990/SP), NIELMA CARLA TEIXEIRA SILVA (OAB 370990/SP), ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO (OAB 304871/SP), RITA DE CASSIA RODRIGUES (OAB 366623/SP), ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO (OAB 304871/SP), DENISE DE SOUSA (OAB 137591/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)
27/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
12/08/2025 06:24

Juntada de Certidão
12/08/2025 06:24

Juntada de Certidão
11/08/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 18:01

Expedição de Carta.
08/08/2025 18:01

Expedição de Carta.
01/08/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:10

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 22:30

Suspensão do Prazo
14/05/2025 11:27

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:50

Conclusos para julgamento
24/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 01:13

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:29

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 00:53

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 00:29

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 10:08

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 11:26

Conclusos para decisão
06/06/2024 17:23

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:59

Conclusos para decisão
28/05/2024 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 15:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 09:21

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2024 14:18

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 20:03

Conclusos para decisão
20/03/2024 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 14:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 12:42

Conclusos para decisão
29/02/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 06:27

Juntada de Certidão
29/01/2024 10:13

Expedição de Carta.
24/01/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 09:17

Juntada de Mandado
01/12/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 13:09

Juntada de Mandado
07/11/2023 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 13:08

Juntada de Mandado
07/11/2023 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 13:08

Juntada de Mandado
07/11/2023 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2023 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2023 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2023 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2023 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 14:57

Juntada de Mandado
25/10/2023 07:01

Expedição de Certidão.
25/10/2023 07:01

Expedição de Certidão.
25/10/2023 07:00

Expedição de Certidão.
25/10/2023 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 14:09

Expedição de Carta.
24/10/2023 14:09

Expedição de Carta.
24/10/2023 14:08

Expedição de Carta.
24/10/2023 14:08

Expedição de Carta.
24/10/2023 14:08

Expedição de Carta.
24/10/2023 14:08

Expedição de Carta.
24/10/2023 14:07

Expedição de Carta.
24/10/2023 14:07

Expedição de Carta.
24/10/2023 14:01

Expedição de Carta.
24/10/2023 14:01

Expedição de Carta.
24/10/2023 14:01

Expedição de Carta.
24/10/2023 14:00

Expedição de Carta.
24/10/2023 14:00

Expedição de Carta.
24/10/2023 14:00

Expedição de Carta.
24/10/2023 13:59

Expedição de Carta.
24/10/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2023 21:06

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:06

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:06

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:05

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:05

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:05

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:05

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:05

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:05

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:05

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:05

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:05

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:04

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:04

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:02

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:02

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:02

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:02

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:02

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:02

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:02

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:02

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:01

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:01

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:01

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:01

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:01

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:01

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:01

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:01

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:01

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:00

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:00

Expedição de Carta.
14/10/2023 21:00

Expedição de Carta.
14/10/2023 15:43

Expedição de Mandado.
14/10/2023 15:43

Expedição de Mandado.
14/10/2023 15:39

Expedição de Mandado.
14/10/2023 15:39

Expedição de Mandado.
14/10/2023 15:39

Expedição de Mandado.
14/10/2023 15:39

Expedição de Mandado.
14/10/2023 15:39

Expedição de Mandado.
14/10/2023 15:35

Expedição de Mandado.
14/10/2023 15:34

Expedição de Mandado.
11/10/2023 16:14

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 09:58

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:22

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 19:40

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:56

Expedição de Certidão.
06/07/2023 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 09:48

Conclusos para despacho
26/06/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 12:14

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 12:57

Expedição de Certidão.
03/05/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 08:57

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 15:19

Conclusos para despacho
12/04/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 15:43

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 09:11

Conclusos para despacho
06/02/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 14:45

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2023 14:38

Conclusos para despacho
28/12/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 15:36

Expedição de Certidão.
22/09/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 09:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 13:49

Conclusos para despacho
26/08/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 12:51

Conclusos para despacho
09/08/2022 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 10:03

Expedição de Certidão.
16/06/2022 10:07

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 10:19

Conclusos para despacho
15/06/2022 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 11:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 10:18

Conclusos para despacho
25/05/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 22:53

Suspensão do Prazo
09/05/2022 09:11

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 17:31

Determinada a Emenda à Petição Inicial
05/05/2022 16:00

Conclusos para despacho
05/05/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 17:43

Expedição de Certidão.
23/03/2022 10:52

Mudança de Magistrado
15/03/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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