08/09/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000866-53.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Nery Maffei -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita.

Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão.

Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade.

Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova.

Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão.

Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório.

Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

Int. - ADV: MILENA FERNANDA POLONIO (OAB 377717/SP), EMERSON CARLOS RABELO (OAB 229642/SP)
28/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:13

Ato ordinatório
23/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:46

Expedição de Carta precatória.
10/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:10

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 13:18

Conclusos para despacho
10/02/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:57

Ato ordinatório
31/12/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/12/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 01:42

Juntada de Certidão
28/11/2024 01:42

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:40

Expedição de Carta.
26/11/2024 10:40

Expedição de Carta.
22/11/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:03

Ato ordinatório
05/10/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 05:14

Juntada de Certidão
30/08/2024 05:14

Juntada de Certidão
30/08/2024 05:14

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:23

Expedição de Carta.
29/08/2024 11:22

Expedição de Carta.
29/08/2024 11:22

Expedição de Carta.
28/08/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 15:42

Ato ordinatório
22/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 09:54

Conclusos para decisão
20/08/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:06

Ato ordinatório
26/07/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 08:27

Juntada de Certidão
12/06/2024 08:27

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:11

Expedição de Carta.
11/06/2024 17:11

Expedição de Carta.
04/06/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 15:09

Conclusos para decisão
08/05/2024 09:29

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 11:34

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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