21/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1080790-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Pereira da Costa -

Vistos. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)
20/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
07/07/2025 02:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:03

Expedição de Certidão.
03/07/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:34

Expedição de Certidão.
24/06/2025 21:34

Expedição de Certidão.
24/06/2025 21:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
23/06/2025 21:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
12/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:44

Recebido o recurso
01/04/2025 17:02

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 21:28

Expedição de Certidão.
13/03/2025 21:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 21:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/03/2025 14:47

Conclusos para julgamento
30/12/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:36

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:36

Expedição de Certidão.
09/12/2024 22:06

Expedição de Mandado.
09/12/2024 22:06

Expedição de Mandado.
07/12/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 18:45

Recebida a Emenda à Inicial
06/12/2024 16:34

Conclusos para decisão
27/11/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:21

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 02:09

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2024 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/11/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/11/2024 20:08

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:53

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 18:48

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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