09/09/2025 06:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007313-46.2021.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eva Aparecida Chaves - André Luiz Chaves - Ante o exposto, e considerando a necessidade de saneamento definitivo das pendências que inviabilizam o regular prosseguimento do feito, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a ambos, EVA APARECIDA CHAVES e ANDRÉ LUIZ CHAVES, dispensando-os do recolhimento das custas processuais apontadas pela partidoria à fl. 329.

Anote-se.

Ainda, DETERMINO à inventariante, EVA APARECIDA CHAVES, que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de remoção do encargo, nos termos do artigo 622, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, apresente NOVO E DEFINITIVO PLANO DE PARTILHA, o qual deverá, obrigatoriamente, sanar todas as irregularidades apontadas nesta decisão, contemplando: a) Da colação de bens sonegados: A inclusão, no monte-mor partível, do valor de R$ 8.570,65 (oito mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), correspondente ao saldo líquido transferido da conta bancária da falecida para a conta de sua neta, Brenda Aparecida Pereira, em 16 de novembro de 2021, devidamente corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da transação.

A omissão deste valor nas declarações, diante das evidências documentais, caracteriza, em tese, sonegação, cuja manutenção implicará na aplicação das sanções legais cabíveis. b) Dos bens móveis e demais valores: A inclusão, no monte-mor, do Título de Capitalização no valor de R$ 25,00, informado pelo Banco Santander.

Quanto aos demais bens móveis que guarneciam a residência da falecida e que são objeto de controvérsia (fls. 82 e 217), deverão as partes apresentar relação discriminada e valorada desses bens no prazo de 15 (quinze) dias, através de seus procuradores.

Em caso de divergência quanto à existência, localização ou valor dos bens móveis, e não havendo consenso entre os herdeiros, os bens controvertidos serão objeto de avaliação judicial, devendo a inventariante indicar perito de sua confiança, no prazo de 10 (dez) dias após intimada da divergência, para posterior alienação e divisão do produto.

Os honorários periciais serão rateados entre os herdeiros. c) Da compensação de créditos e débitos entre herdeiros: O novo plano de partilha deverá prever expressamente a compensação dos valores recebidos exclusivamente pelo herdeiro André Luiz Chaves, a saber, 50% do auxílio-funeral (R$ 2.075,59) e 50% do valor da venda da motocicleta (R$ 1.750,00), que deverão ser abatidos do quinhão a que ele tem direito sobre os valores pecuniários existentes no espólio, notadamente o saldo depositado pela ARAPREV (fls. 172).

Da mesma forma, deverá ser incluído como ativo a ser partilhado o valor recebido a título de quitação do financiamento pelo seguro prestamista (R$ 6.493,14). d) Da penhora no rosto dos autos: O plano de partilha deverá prever, de forma clara e precisa, a reserva de bens e/ou valores do quinhão hereditário da herdeira EVA APARECIDA CHAVES para garantir o pagamento do débito objeto da penhora no rosto dos autos, no montante atualizado de R$ 12.781,33 (doze mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos), conforme último ofício do juízo da execução (fls. 359).

Preferencialmente, a reserva deverá recair sobre o saldo em dinheiro a que a herdeira teria direito e, se insuficiente, sobre percentual correspondente do bem imóvel, com expressa menção de que tais bens ficam gravados até a satisfação do débito executório.

Por fim, juntamente com o novo plano de partilha, deverá a inventariante apresentar a Declaração de ITCMD devidamente retificada, contemplando a totalidade do acervo hereditário, conforme determinado nesta decisão, bem como o comprovante de protocolo e o pagamento integral do imposto devido ou o pedido de seu parcelamento junto à Fazenda Pública Estadual, nos termos da legislação vigente.

Após a apresentação do novo plano de partilha e dos documentos fiscais, intime-se o herdeiro André Luiz Chaves para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à partidoria para conferência final.

Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para manifestação acerca da sobrepartilha e respectivos documentos apresentados retro. - ADV: LUIZ EDUARDO ZANCA (OAB 127842/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), JOSE ANTONIO REMERIO (OAB 71896/SP)
29/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:30

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 23:50

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:41

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 14:22

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/12/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 13:46

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 16:35

Recebidos os autos do Partidor
29/11/2024 16:32

Expedição de Informações.
24/10/2024 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
24/10/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2024 10:25

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 11:19

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:33

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:45

Conclusos para despacho
04/05/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 13:36

Determinada Requisição de Informações
27/02/2024 11:36

Conclusos para despacho
26/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 05:51

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 22:48

Determinada Requisição de Informações
22/01/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 10:50

Conclusos para despacho
17/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 16:35

Juntada de Ofício
18/12/2023 16:35

Juntada de Ofício
01/12/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:29

Conclusos para despacho
16/10/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 09:38

Determinada Requisição de Informações
18/08/2023 13:18

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:13

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:12

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 14:06

Conclusos para despacho
28/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 16:00

Juntada de Ofício
28/11/2022 15:59

Juntada de Ofício
21/11/2022 10:16

Conclusos para despacho
18/11/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2022 09:05

Expedição de Alvará.
26/10/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 12:23

Juntada de Ofício
25/10/2022 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 21:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2022 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 14:31

Expedição de Certidão.
02/08/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 17:24

Conclusos para despacho
31/05/2022 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 13:21

Classe retificada de 39 para 30
16/05/2022 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/05/2022 09:27

Expedição de Certidão.
06/05/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 18:21

Recebida a Petição Inicial
29/03/2022 14:08

Conclusos para despacho
28/03/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2022 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 23:58

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 22:55

Conclusos para despacho
01/02/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 02:10

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 23:17

Decisão
10/12/2021 18:11

Conclusos para despacho
10/12/2021 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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