22/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001179-64.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - João Antonio dos Santos - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOAO ANTONIO DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade ao autor, a partir do ingresso do autora na função, respeitada a prescrição quinquenal, no percentual de 40% (quarenta por cento), tomando como base de cálculo o piso salarial da categoria profissional do autor e com os devidos reflexos nas férias e décimo terceiro salário, conforme fundamentação; b) CONDENAR o requerido a efetuar o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária desde a época em que era devido cada um dos pagamentos pelo IPCA-E, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), e juros de mora contados da citação pelos mesmos índices da caderneta de poupança, conforme art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 até 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021 a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021, nos termos da fundamentação.

Ademais, reconheço o trabalho prestado pelo autor, em condições especiais, para fins previdenciários.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos temos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§3º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil).

Irrecorrida a decisão, oficie-se ao Município para apostilamento, servindo esta decisão como ofício.

Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades de praxe.

P.I. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)
21/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:45

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 16:58

Conclusos para julgamento
06/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
27/07/2025 06:19

Suspensão do Prazo
10/07/2025 16:15

Juntada de Ofício
08/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:45

Expedição de Ofício.
01/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
01/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:05

Juntada de Ofício
17/06/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:25

Expedição de Ofício.
16/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
16/06/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 10:04

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
08/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
04/05/2025 18:36

Suspensão do Prazo
11/04/2025 08:23

Não confirmada a citação eletrônica
09/04/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:00

Expedição de Mandado.
07/04/2025 14:17

Recebida a Petição Inicial
07/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
06/04/2025 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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