01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015730-92.2021.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Filipe Linhares Giesbrecht - Apelado: Denis Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

VÍCIO DE CITAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.

NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, O RÉU NÃO FOI DEVIDAMENTE CITADO, POIS O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO PELO PRÓPRIO AGENTE DOS CORREIOS.

A CITAÇÃO FOI CONSIDERADA INVÁLIDA NO PROCESSO Nº 1012940-72.2020.8.26.0068.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA SEM A ASSINATURA DO RECEBEDOR DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 E SEM A IDENTIFICAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA QUE RECEBEU A CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A CITAÇÃO POSTAL FOI REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SUJEITANDO-SE AO REGIME DO ART. 248, §4º, DO CPC, E A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR CARACTERIZA VÍCIO.4.

A ALEGAÇÃO DE QUE OS CITANDOS FORAM NOTIFICADOS NO MESMO ENDEREÇO FOI REFUTADA, POIS O IMÓVEL ESTAVA OCUPADO POR TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CITAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR É INVÁLIDA. 2.

A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO AFETA A VALIDADE DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 248, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1055285-47.2021.8.26.0576.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB: 267432/SP) - Jorge Luiz da Silva (OAB: 306826/SP) - 3º andar
10/07/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2025 15:27

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/04/2025 15:17

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:34

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:54

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:59

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:19

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 12:10

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:03

Expedição de Carta.
02/12/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 13:05

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:38

Decisão Interlocutória de Mérito
22/10/2024 09:58

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 19:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 18:30

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 19:29

Expedição de Carta.
30/07/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 14:50

Expedição de Certidão.
29/05/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2024 09:17

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:18

Conclusos para decisão
03/05/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:23

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:22

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:40

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
09/11/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
14/10/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2023 11:04

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 13:38

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 11:24

Expedição de Carta.
23/05/2023 11:24

Expedição de Carta.
03/05/2023 16:58

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2023 10:57

Conclusos para despacho
22/03/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 14:02

Expedição de Certidão.
02/12/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 12:22

Conclusos para despacho
02/11/2022 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2022 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 16:55

Expedição de Carta.
03/08/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2022 14:38

Conclusos para despacho
06/07/2022 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2022 17:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 17:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 17:15

Expedição de Certidão.
01/06/2022 12:19

Expedição de Certidão.
01/06/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2022 15:11

Conclusos para decisão
30/05/2022 14:33

Conclusos para decisão
30/05/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito
02/05/2022 17:13

Conclusos para decisão
02/05/2022 12:13

Conclusos para decisão
15/03/2022 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 12:32

Expedição de Certidão.
14/02/2022 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito
11/02/2022 08:45

Conclusos para julgamento
10/02/2022 20:34

Conclusos para decisão
27/01/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
14/01/2022 17:17

Conclusos para despacho
08/12/2021 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2021 13:15

Conclusos para despacho
09/11/2021 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 03:43

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 17:36

Determinada a Emenda à Petição Inicial
14/10/2021 17:27

Conclusos para despacho
14/10/2021 00:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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