02/09/2025 10:47

Arquivado Provisoriamente
02/09/2025 10:42

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
01/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000701-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Cesar Diniz Alves - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia (unibap) - Ante o exposto, com fundamento no art. 356 c/c 487, I, ambos do CPC, em análise parcial de mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para (i) declarar a inexigibilidade do débito referente à contribuição descontada do benefício previdenciário do autor; (ii) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora, ambos desde cada desconto indevido; e (iii) determinar que a parte ré se abstenha definitivamente de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário do autor; Até 29/08/2024 a correção monetária correrá pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora à taxa de 1% ao mês.

De 30/08/2024 em diante, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC).

A condenação em custas e honorários sucumbenciais será apreciada na oportunidade do julgamento do pedido suspenso, momento em que será possível a constatação global da sucumbência a permitir a devida fixação.

No mais, aguarde-se o julgamento do IRDR 59 e a cessação do sobrestamento do feito.

Deverá a serventia anotar a suspensão com o código 75059 e, quando do levantamento da suspensão, utilizar o código 14985.

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO AUGUSTO RICARTE FAINE (OAB 444038/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), FLÁVIA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 499115/SP)
29/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:46

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 13:38

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 11:35

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:00

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:01

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Réplica
29/03/2025 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 13:23

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 07:11

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:39

Expedição de Carta.
17/03/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 07:17

Não confirmada a citação eletrônica
06/03/2025 18:51

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:22

Expedição de Mandado.
05/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:27

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:27

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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