15/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 09:34

Conclusos para decisão
12/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 00:16

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 07:35

Expedição de Certidão.
11/09/2025 07:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/09/2025 15:32

Conclusos para decisão
09/09/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001059-54.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Elenice Cristina Martin - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Elenice Cristina Martin em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a "Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)" paga à parte autora, a partir da entrada em vigor da EC nº103/2019, isto é, 12/11/2019, até a extinção da vantagem pela LCE nº 1.374/2022; b) CONDENAR a requerida ao reembolso dos valores que tenham sido retidos/descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, de forma simples, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022).

O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
03/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:02

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 15:01

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:50

Conclusos para despacho
01/09/2025 23:09

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 16:14

Expedição de Mandado.
28/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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