28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1027930-47.2022.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Município de Sorocaba - Apda/Apte: Eliana Viana Pinheiro - Apelado: Estado de São Paulo - Verifico que a Apelação interposta por ELIANA VIANA PINHEIRO (fls. 387/394) versa exclusivamente sobre o valor dos honorários advocatícios.

Nesse sentido, o art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil determina que o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Em razão disso, intime-se a Apelante a comprovar no prazo de cinco dias o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Natália Constantino da Fonseca (OAB: 407650/SP) - Cristiane Dini (OAB: 420877/SP) - Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - 1º andar
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 13/08/2025 1027930-47.2022.8.26.0602; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027930-47.2022.8.26.0602; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apte/Apdo: Município de Sorocaba; Advogada: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador); Apda/Apte: Eliana Viana Pinheiro; Advogada: Natália Constantino da Fonseca (OAB: 407650/SP); Advogada: Cristiane Dini (OAB: 420877/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador)
13/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:34

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 19:43

Expedição de Certidão.
20/06/2025 19:42

Expedição de Certidão.
20/06/2025 19:42

Ato ordinatório
03/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:06

Suspensão do Prazo
04/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:34

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:33

Recebido o recurso
24/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
22/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
13/03/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:28

Recebido o recurso
07/03/2025 17:24

Conclusos para despacho
23/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
23/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:59

Embargos de Declaração Acolhidos
18/10/2024 16:38

Conclusos para decisão
22/09/2024 08:32

Expedição de Certidão.
22/09/2024 08:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
13/09/2024 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 18:39

Expedição de Certidão.
05/09/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 19:14

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
31/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
31/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:16

Conclusos para julgamento
24/05/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:05

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 15:56

Expedição de Certidão.
10/11/2023 08:49

Expedição de Certidão.
10/11/2023 08:48

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 16:28

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:16

Conclusos para decisão
17/10/2023 14:15

Mudança de Magistrado
17/10/2023 09:20

Expedição de Certidão.
17/10/2023 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 07:13

Expedição de Certidão.
07/10/2023 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:15

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 13:57

Expedição de Ofício.
04/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 14:41

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:41

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:04

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:30

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 14:59

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 13:16

Juntada de Mandado
22/09/2023 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 13:15

Juntada de Mandado
22/09/2023 11:24

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:24

Expedição de Certidão.
14/09/2023 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 09:52

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 17:49

Expedição de Mandado.
11/09/2023 17:49

Expedição de Mandado.
11/09/2023 17:48

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:47

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 10:07

Conclusos para decisão
05/09/2023 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 08:17

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:02

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:41

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:40

Expedição de Certidão.
17/07/2023 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 11:15

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:12

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/05/2023 08:37

Expedição de Certidão.
14/05/2023 08:37

Expedição de Certidão.
05/05/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 11:26

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:21

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:21

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 11:06

Conclusos para decisão
15/12/2022 09:32

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 09:30

Conclusos para despacho
10/11/2022 15:47

Expedição de Certidão.
07/11/2022 13:44

Expedição de Certidão.
05/11/2022 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 08:48

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 09:28

Expedição de Certidão.
21/10/2022 09:28

Expedição de Certidão.
20/10/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 14:26

Expedição de Ofício.
18/10/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2022 10:18

Expedição de Certidão.
15/10/2022 10:18

Expedição de Certidão.
14/10/2022 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 03:45

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2022 09:11

Expedição de Certidão.
10/10/2022 09:11

Expedição de Certidão.
10/10/2022 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/10/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 09:03

Juntada de Mandado
10/10/2022 09:03

Juntada de Mandado
10/10/2022 09:03

Juntada de Mandado
07/10/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 09:57

Expedição de Certidão.
07/10/2022 09:57

Expedição de Certidão.
06/10/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 15:47

Expedição de Mandado.
04/10/2022 15:46

Expedição de Mandado.
04/10/2022 15:40

Expedição de Certidão.
04/10/2022 15:40

Expedição de Certidão.
04/10/2022 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 10:09

Conclusos para decisão
29/09/2022 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 15:54

Expedição de Certidão.
26/09/2022 15:54

Expedição de Certidão.
26/09/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 09:44

Conclusos para decisão
24/09/2022 07:11

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 09:16

Expedição de Certidão.
19/09/2022 09:16

Expedição de Certidão.
16/09/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 09:41

Juntada de Mandado
13/09/2022 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 09:41

Juntada de Mandado
13/09/2022 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 08:15

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2022 10:37

Expedição de Certidão.
10/09/2022 10:37

Expedição de Certidão.
09/09/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 15:45

Expedição de Mandado.
08/09/2022 15:44

Expedição de Mandado.
08/09/2022 15:41

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:41

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 09:30

Conclusos para decisão
01/09/2022 03:17

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 16:04

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:03

Expedição de Certidão.
30/08/2022 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 10:27

Expedição de Certidão.
30/08/2022 10:27

Expedição de Certidão.
30/08/2022 09:20

Conclusos para decisão
29/08/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2022 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2022 15:05

Juntada de Mandado
22/08/2022 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 15:05

Juntada de Mandado
22/08/2022 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 18:27

Expedição de Certidão.
19/08/2022 18:27

Expedição de Certidão.
19/08/2022 17:08

Expedição de Mandado.
19/08/2022 17:08

Expedição de Mandado.
19/08/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 16:37

Expedição de Mandado.
17/08/2022 16:37

Expedição de Mandado.
17/08/2022 15:36

Concedida a Medida Liminar
12/08/2022 10:40

Conclusos para decisão
11/08/2022 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 09:45

Conclusos para decisão
28/07/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 05:53

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 15:03

Conclusos para decisão
21/07/2022 15:03

Mudança de Magistrado
21/07/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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