01/09/2025 03:58

Suspensão do Prazo
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008259-68.2019.8.26.0664/04 - Precatório - Dívida Ativa não-tributária - Luiz Pavan - Aparecida Elisa Canato Pavam - - José Luiz Pavam - - Sérgio Antonio Pavam e outros - Andre Luis Herrera - Certifico e dou fé haver, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 1514/2019, item 1.3 e Artigo 1113-A das NSCGJ, expedido o MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO sob número 20250827144902015347 (Herrera e Scopel Sociedade de Advogados), conforme Formulário MLE já preenchido, que conferido e finalizado ficará disponível para assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica. (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Art. 1.123.

Não cabe aos ofícios de justiça e às contadorias judiciais fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente, nem é, no âmbito da competência da Justiça Estadual, responsabilidade da instituição financeira depositária promover a retenção de imposto de renda quando do levantamento de depósitos judiciais.

Parágrafo único.

A retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, quando o caso, caberá ao responsável tributário, na forma estabelecida pela legislação federal que rege a matéria, inclusive quanto àqueles pagos em cumprimento de decisões proferidas em processos de competência da Justiça Federal, mas que, por delegação constitucional (art. 109, § 3º, da CF), processam-se em primeiro grau de jurisdição na Justiça Estadual.) - ADV: AURIENE VIVALDINI (OAB 272035/SP), AURIENE VIVALDINI (OAB 272035/SP), ANDRE LUIS HERRERA (OAB 105083/SP), ANDRE LUIS HERRERA (OAB 105083/SP), AURIENE VIVALDINI (OAB 272035/SP), AURIENE VIVALDINI (OAB 272035/SP), AURIENE VIVALDINI (OAB 272035/SP), AURIENE VIVALDINI (OAB 272035/SP)
25/08/2025 22:49

Expedição de Ofício.
23/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:19

Autos no Prazo
30/08/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:46

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
21/05/2024 15:49

Expedição de Certidão.
20/05/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 15:21

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:33

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 18:47

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
18/04/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:09

Conclusos para despacho
16/04/2024 20:25

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 21:18

Suspensão do Prazo
22/10/2023 21:27

Suspensão do Prazo
07/10/2023 22:18

Suspensão do Prazo
20/09/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 16:02

Autos no Prazo
18/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
27/03/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 23:40

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
11/04/2022 16:11

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
03/04/2022 07:50

Expedição de Certidão.
23/03/2022 16:31

Expedição de Certidão.
18/03/2022 04:54

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 17:32

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
14/03/2022 16:29

Conclusos para decisão
11/03/2022 15:08

Conclusos para despacho
01/03/2022 18:23

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo