TJSP - 1003059-38.2025.8.26.0572

Processo 1003059-38.2025.8.26.0572 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Paula Tavares - - Fernando Tavares - - José Francisco Tavares - - Mariste Tavares - 1- Intima-se a parte autora a (i) apresentar certidão negativa de dependentes habilitados à pensão por morte da falecida, a ser expedida pelo órgão previdenciário competente, com o fim de comprovar a ausência de outros beneficiários que possam concorrer ao benefício pretendido, na forma do artigo 112 da Lei 8.213 de 1991; (ii) informar o saldo disponível para levantamento, ou então, a requerer a expedição de ofício para tanto, caso não possuam tais informações. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária.

Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira.

A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita.

Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso.

Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo.

Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento.

Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência do exequente.

Não acolhimento.

Insuficiência de recursos não comprovada.

Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d.

Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência.

Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado.

RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)".

Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC.

Intime-se. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP)