05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051405-33.2015.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pedro Aparecido de Lima - Silvio Dalbelo Martins -

Vistos.

Da impugnação ao bloqueio de fls. 166 e ss: Sustenta a curadora especial, em sede de impugnação ao bloqueio SISBAJUD, que não houve a tentativa de citação do executado em dois endereços localizados às fls. 155 208 (fls. 260/261).

Decido.

A nomeação do Curador Especial ao devedor citado por hora certa em execução se justifica diante da necessidade de implementação do contraditório, satisfazendo, assim, a garantia contida no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.

Ao Curador Especial é oportunizado oferecer embargos, pois é por estes que se substancializa a defesa do devedor.

Do mesmo modo, também oportunizado impugnar eventual bloqueio sobre os bens do devedor citado de forma ficta.

Contudo, no caso em tela, quanto ao alegado na impugnação, desnecessária o esgotamento de todos os endereços localizados, na medida em que não houve citação ficta por edital, mas sim por hora certa (fl. 31), tendo o Oficial certificado a ocultação do executado.

Deste modo, rejeito a impugnação e converto em penhora o valor bloqueado à fl. 166.

Defiro, o pedido para levantamento da quantia penhorada pelo exequente.

No prazo de 15 dias, providencie a parte exequente a juntada de formulário MLE.

Com a juntada, independente de nova decisão, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente.

Da avaliação do veículo - expedição de mandado: Determinada a juntada de avaliação do veículo penhora, a parte exequente requer a expedição de ofício ao DETRAN.

Decido.

Indefiro a expedição de ofício ao DETRAN para que apresente fotos e informações quanto ao veículo penhorado que se encontra em seu pátio (fls. 194 e ss).

Contudo, na medida em que o exequente sustenta que se trata de veículo exposto em pátio do Detran, com quase 20 anos e que suas condições atuais podem influenciar no valor de mercado do bem, acolho em parte as razões do exequente e determino a expedição de mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Expeça-se mandado para o endereço do pátio discriminado à fl. 194 (Alberto Lion) para que o Oficial avalie as atuais condições e o valor de mercado do veículo de PLACA DE2999, modelo/marca GM/Corsa, RENAVAM 857588419.

Após o cumprimento da diligência, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias quanto à certidão do oficial e informar se insiste na penhora do bem.

Da penhora de cotas sociais: Na medida em que o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se encontra em funcionamento, bem como, tendo em vista que não há nenhum documento que demonstre o oposto, indefiro o requerimento de penhora de cotas sociais, na medida em que infrutuoso.

Intime-se. - ADV: MONICA TREU (OAB 125135/SP), HÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 336752/SP)
04/09/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 18:17

Bloqueio/penhora on line
02/09/2025 16:54

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:25

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 04:34

Juntada de Certidão
03/03/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:32

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:28

Expedição de Carta.
28/02/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 13:33

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:18

Ato ordinatório
03/10/2024 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 11:35

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:16

Expedição de Carta.
12/09/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/07/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 18:09

Bloqueio/penhora on line
13/05/2024 12:48

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/05/2024 11:36

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 11:39

Arquivado Provisoriamente
20/03/2024 11:38

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:37

Expedição de Certidão.
24/02/2024 22:11

Suspensão do Prazo
05/02/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 15:11

Decisão Determinação
22/11/2023 14:48

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:46

Expedição de Certidão.
05/10/2023 07:32

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 14:39

Juntada de Mandado
04/10/2023 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 14:33

Juntada de Ofício
06/09/2023 15:03

Expedição de Mandado.
06/09/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 13:14

Conclusos para decisão
20/06/2023 15:34

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:32

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 09:59

Juntada de Mandado
06/03/2023 21:21

Expedição de Mandado.
31/01/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 10:07

Conclusos para despacho
21/07/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 07:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 12:00

Conclusos para despacho
17/05/2022 12:00

Expedição de Certidão.
25/01/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 00:57

Suspensão do Prazo
05/08/2020 15:20

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2020 09:23

Decisão
31/07/2020 14:57

Conclusos para despacho
27/07/2020 17:00

Expedição de Certidão.
24/06/2020 23:41

Suspensão do Prazo
26/11/2019 14:28

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 11:39

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2019 17:11

Decisão
22/11/2019 15:34

Conclusos para despacho
22/11/2019 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 16:48

Juntada de Ofício
30/10/2019 11:57

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 19:23

Decisão
25/10/2019 16:11

Conclusos para despacho
25/10/2019 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2019 19:40

Decisão
22/10/2019 13:09

Conclusos para despacho
17/10/2019 16:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/10/2019 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 14:48

Arquivado Provisoriamente
13/08/2018 14:48

Expedição de Certidão.
16/07/2018 10:06

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2018 17:33

Decisão
12/07/2018 15:31

Conclusos para despacho
12/07/2018 15:02

Expedição de Certidão.
06/06/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2018 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2018 17:50

Decisão
04/06/2018 13:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/06/2018 13:14

Conclusos para despacho
31/05/2018 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2018 12:52

Arquivado Provisoriamente
25/05/2018 14:04

Expedição de Certidão.
27/04/2018 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2018 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2018 14:32

Decisão
24/04/2018 18:33

Conclusos para despacho
24/04/2018 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 11:15

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2018 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2018 18:34

Decisão
16/04/2018 17:29

Conclusos para despacho
16/04/2018 16:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/04/2018 16:18

Juntada de Ofício
11/10/2016 14:54

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
11/10/2016 14:42

Expedição de Certidão.
29/09/2016 11:37

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2016 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2016 09:57

Decisão
26/09/2016 15:38

Conclusos para despacho
12/09/2016 17:04

Expedição de Certidão.
30/08/2016 11:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2016 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2016 18:56

Decisão
26/08/2016 11:14

Conclusos para despacho
26/08/2016 11:09

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/08/2016 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2016 15:05

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/08/2016 11:53

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2016 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2016 16:55

Ato ordinatório
08/08/2016 16:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/08/2016 16:52

Juntada de Ofício
31/05/2016 15:22

Arquivado Provisoriamente
31/05/2016 12:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2016 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2016 15:51

Decisão
24/05/2016 18:28

Conclusos para despacho
19/05/2016 15:02

Expedição de Certidão.
29/04/2016 12:18

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2016 12:18

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2016 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2016 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2016 10:22

Ato ordinatório
28/04/2016 10:19

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 15:49

Juntada de Outros documentos
18/04/2016 18:14

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
18/04/2016 10:38

Conclusos para decisão
18/04/2016 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2016 12:38

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2016 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2016 16:19

Decisão
04/04/2016 16:10

Conclusos para despacho
04/04/2016 13:52

Conclusos para decisão
03/04/2016 07:45

Juntada de Petição de Réplica
30/03/2016 12:40

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2016 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2016 18:06

Decisão
28/03/2016 16:29

Conclusos para despacho
28/03/2016 15:52

Juntada de Petição de contestação
22/03/2016 12:58

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2016 17:14

Decisão
17/03/2016 15:44

Conclusos para despacho
17/03/2016 14:38

Juntada de Petição de parecer
16/03/2016 12:35

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2016 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2016 15:44

Expedição de Certidão.
14/03/2016 15:06

Decisão
11/03/2016 18:14

Conclusos para despacho
09/03/2016 17:51

Expedição de Certidão.
27/02/2016 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2016 16:41

Expedição de Carta.
03/02/2016 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2016 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2016 17:20

Juntada de Mandado
25/11/2015 12:29

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2015 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2015 14:25

Expedição de Certidão.
23/11/2015 14:21

Expedição de Mandado.
23/11/2015 14:10

Recebida a Petição Inicial
23/11/2015 10:35

Conclusos para despacho
20/11/2015 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2015 11:59

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2015 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 14:33

Decisão
10/11/2015 09:49

Conclusos para despacho
09/11/2015 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2015

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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