05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021487-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jctescarollo Comercio de Roupas Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. -

Vistos.

FLS. 947/948: Diante da integral satisfação da obrigação (art.526, § 3º, CPC), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato.

Após, ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as cautela de estilo e as anotações de praxe.

Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão.

Destaco que, caso não tenha sido praticados atos constritivos, tendo sido realizado o pagamento voluntário do débito, não haverá necessidade de recolhimento das custas finais.

Nesse sentido: COMPRA E VENDA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais.

Apelo da executada.

Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC.

Custas finais que são indevidas.

Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário..

Recurso provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 0025068-45.2020.8.26.0100, Rel.

Des.

Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2021, p. 25/02/2021).

Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação.

P.I.C. - ADV: JACQUELINE DIAS DA SILVA (OAB 444990/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
04/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 00:55

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/09/2025 18:12

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:02

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 03:03

Suspensão do Prazo
07/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 21:51

Suspensão do Prazo
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 23:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 19:26

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 21:29

Homologada a Transação de Acordo por Juiz, em Audiência
08/05/2025 20:56

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 21:07

Suspensão do Prazo
15/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
14/04/2025 22:50

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 22:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 12:39

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 06:29

Juntada de Certidão
26/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:16

Expedição de Carta.
25/02/2025 14:15

Concedida a Medida Liminar
25/02/2025 13:54

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
24/02/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 23:50

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 13:37

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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