28/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021677-59.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cléria Maria da Silva Santos - Banco Agibank S.A. - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Cléria Maria da Silva Santos, alegando a existência de vícios na sentença proferida.

Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão ao deixar de indicar quais seriam, de forma concreta e específica, os indícios de advocacia predatória relacionados ao presente processo, afirmando que a fundamentação é genérica e baseada em outros casos estranhos aos autos.

Sustenta, ainda, contradição entre a determinação de emenda e os nomes constantes da decisão, apontando que a sentença exigiu manifestação da autora sobre profissionais com os quais ela jamais teve qualquer relação, como a GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e o advogado Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira.

Argumenta também que a sentença foi omissa ao deixar de considerar que a própria autora compareceu em cartório, conforme certidão juntada aos autos, ratificando a ação e o mandato outorgado ao advogado subscritor.

Por fim, aponta ilegalidade na aplicação da multa por litigância de má-fé ao procurador da parte autora, alegando ausência de previsão legal para penalização direta do advogado, que sequer figura como parte no processo.

Era o que havia a relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Cléria Maria da Silva Santos em face do Banco Agibank S.A., a qual foi extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de comprovação da regularidade da representação processual.

A decisão indicou haver indícios de litigância predatória, tendo a parte autora descumprido determinações essenciais, como a juntada de declaração de próprio punho e o comparecimento em cartório para confirmação da contratação.

Também foi aplicada multa ao patrono da autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, §2º, do CPC.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da sentença, verifico que o pedido deve ser parcialmente acolhido.

De fato, conforme se observa, a sentença, ao transcrever jurisprudência para embasar seu raciocínio, incluiu passagens em que são mencionados profissionais e escritórios de advocacia (como GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e o advogado Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira) que não atuam neste feito, o que pode sugerir, equivocadamente, que haveria vínculo entre esses profissionais e a parte autora.

Tal imprecisão, embora não comprometa a essência da fundamentação adotada, configura erro material a ser corrigido, a fim de resguardar a lisura do julgado e evitar interpretações indevidas.

Por outro lado, no que se refere à alegada omissão quanto à ausência de indícios concretos de advocacia predatória, a sentença expôs, com base nos elementos dos autos, que a autora, residente em Praia Grande/SP, constituiu advogado sediado em outro Estado da federação, sem apresentar declaração válida ou comparecimento integral à vara.

Também foi identificado padrão de demandas semelhantes, o que se alinha aos critérios definidos nos comunicados da Corregedoria Geral da Justiça e no Enunciado nº 5 do NUMOPEDE.

Assim, embora os fundamentos possam ter sido sintéticos, não houve omissão propriamente dita.

No tocante à suposta contradição sobre a emenda da inicial e a referência a outros profissionais, a sentença apenas utilizou exemplos extraídos de julgados para ilustrar o fenômeno da litigância predatória.

A referência aos nomes de terceiros, ainda que desnecessária, não interfere na coerência interna da decisão, tampouco a torna contraditória, visto que a causa de decidir se manteve centrada na atuação específica da parte autora neste processo.

Quanto à alegação de que a sentença ignorou a manifestação da autora registrada na certidão de fl. 45, embora tal elemento não tenha sido explicitamente mencionado, é possível inferir que foi considerado, ainda que de forma implícita, uma vez que o julgado reconheceu o cumprimento parcial das determinações.

Portanto, à luz da jurisprudência e da análise sistemática da decisão, não se verifica omissão relevante nesse ponto.

Por fim, no que tange à condenação do advogado por litigância de má-fé, a sentença fundamentou a aplicação da multa no art. 81, §2º, do CPC, bem como em precedentes que admitem tal responsabilização em hipóteses de conduta processual dolosa reiterada e atentatória à dignidade da Justiça.

Embora existam divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, a aplicação da penalidade encontra suporte normativo e não configura contradição ou ilegalidade manifesta que autorize sua revisão por meio dos presentes embargos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, apenas para corrigir erro material constante na sentença, esclarecendo que a parte autora Cléria Maria da Silva Santos não possui qualquer vínculo com a GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA nem com o advogado Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB 523861/SP)
27/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:19

Conclusos para decisão
04/07/2025 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:27

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
30/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:04

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
17/02/2025 03:41

Suspensão do Prazo
19/12/2024 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 13:23

Conclusos para despacho
11/11/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030636-17.2019.8.26.0114

Aletheia Instituto Educacional Cultura E...

Andrea Rios de Oliveira

Advogado: Thiago Pedico Saragiotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2019 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1515617-64.2018.8.26.0625

Prefeitura Municipal de Taubate

Jacinta Aparecida Silva

Advogado: Sorayne Cristina Guimaraes de Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2018 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1010381-19.2025.8.26.0602

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Pocos Diamante Sorocaba LTDA

Advogado: Geandro de Oliveira Fajardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0002472-04.2025.8.26.0032

Camila Cristina Ferreira

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Melissa Cassiano Zuchini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1053338-26.2024.8.26.0002

Jones Martins dos Anjos

Condominio Residencial Plano &Amp; Florada I...

Advogado: Tais Coutinho Modaelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2024 18:12

Exibir Processo