02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1089624-97.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Interessado: Renault do Brasil Comércio e Participações Ltda - Embargte: Marina Jetchula Comercio de Veiculos Aquaticos e Servicos - Ltda - Embargdo: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais -

Vistos. 1.- MARINA JETCHULA COMÉRCIO DE VEICULOS AQUÁTICOS E SERVIÇOS - LTDA. ajuizou ação de indenização por danos materiais e moral, com pedido de tutela de urgência, em face de RENAULT COMERCIAL DO BRASIL S/A. e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Pela decisão de fls. 63/65, foi indeferida a tutela antecipada.

Pela respeitável sentença de fls. 402/415, declarada às fls. 433/436, a douta Juíza julgou procedente a ação promovida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para fins de condenar a requerida Porto Seguro ao ressarcimento dos valores de prêmio pagos pelo autor durante os dez meses em que o veículo ficou na oficina conveniada da ré (dezembro/23 a setembro/24), corrigido desde cada desembolso e com juros de mora desde a citação, bem como condenar ambas as rés, solidariamente, ao pagamento, à parte autora, de indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000, devidamente corrigidos desde a data da sentença (Súmula nº 362 do CSTJ) e acrescida de juros de desde a citação.

Uma vez que decisão foi proferida já na vigência da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deve se dar através da aplicação do IPCA, e os juros pela diferença do IPCA com a taxa SELIC.

Caso não seja possível calcular os valores com a nova metodologia em datas anteriores a 30/08/2024, deverá ser aplicada a Tabela Prática do TJSP para cálculo da correção monetária e juros de 1% ao mês até a referida data.

Após, a parte deverá aplicar a taxa legal estabelecida pela Lei nº 14.905/24.

Diante da sucumbência, condenou o réu com as custas e despesas, além de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts.85, § 2º do CPC, ressaltando-se o teor da súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

Inconformada, a seguradora apelou (fls. 454/472).

A autora apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos (fls. 479/488).

A RENAULT ofertou contrarrazões pugnando pelo improvimento do apelo da seguradora. (fls. 489/497).

Pelo acórdão de fls. 508/516, esta 31ª Câmara de Direito Privado deu parcial provimento ao recurso, por votação unânime.

A autora opõe embargos de declaração sustentando existência de vícios de contradição e omissão que comprometem a coerência lógica da decisão colegiada.

O principal ponto debatido é a exclusão da condenação por dano moral em favor da seguradora Porto Seguro, a despeito de a corré Renault ter deixado precluir o prazo recursal, o que consolidou sua condenação solidária nesse mesmo ponto.

A embargante alega violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, pois a reforma da sentença beneficiou a recorrente (Porto Seguro) além dos limites do apelo, prejudicando indevidamente a autora.

Afirma que houve reformatio in pejus indireta, além de clara quebra da solidariedade passiva, uma vez que se manteve a condenação da Renault e afastou-se a da Porto Seguro, o que, segundo a autora, fere o artigo 275 do Código Civil.

Aponta ainda omissão quanto à análise da responsabilidade objetiva prevista no CDC, da jurisprudência aplicável ao caso, e da própria possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral.

Destaca a ocorrência de fatos graves no caso concreto como a privação do veículo por mais de nove meses que superam os meros aborrecimentos e autorizam a indenização.

A embargante também prequestiona os dispositivos legais federais relevantes (arts. 14, 22 e 6º do CDC; arts. 275, 927, 422 e 52 do CC; arts. 1.013, §3º, 1.014, 492 e 1.022 do CPC), visando viabilizar eventual recurso especial (fls. 1/9).

A RENAULT apresentou manifestação pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, ao argumento de que estes não se fundam em omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas em mero inconformismo com o resultado do julgamento.

A embargada destaca que pela sentença de primeiro grau foram condenadas solidariamente Renault e Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais ao pagamento de indenização por dano moral, sendo os danos materiais atribuídos exclusivamente à seguradora.

Somente a Porto Seguro interpôs apelação, buscando a reforma da condenação.

Entretanto, a Renault defende que, por força da solidariedade, o provimento do recurso da seguradora deve estender-se automaticamente à sua posição, ainda que não tenha interposto recurso próprio.

Alega identidade de fundamentos entre as rés, que foram condenadas com base na mesma conduta alegadamente danosa, e sustenta que qualquer reforma na condenação de uma delas, sob pena de contradição, deve alcançar a outra.

Afirma, ainda, que o julgado enfrentou adequadamente o conjunto probatório dos autos, inexistindo qualquer omissão a ser sanada (fls.13/14).

Por sua vez, a PORTO SEGURO aduziu que a embargante busca indevidamente efeito infringente, com o único objetivo de modificar o entendimento firmado no julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos.

Esclarece que o afastamento da condenação por dano moral foi fundamentado na ausência de lesão à pessoa jurídica, e que, uma vez reconhecida essa inexistência de dano, fica prejudicada a condenação solidária originalmente imposta.

Além disso, a Porto Seguro reitera que não praticou qualquer conduta culposa, não contribuiu para o atraso na entrega do veículo e cumpriu integralmente o contrato de seguro.

A responsabilidade, segundo sustenta, recai exclusivamente sobre a corré Renault, fabricante responsável pela reposição das peças.

Em caráter meramente eventual, admite que, na hipótese de acolhimento dos embargos, a condenação por dano moral deveria subsistir apenas em relação à Renault, seja por ausência de solidariedade, seja pelo fato de esta não ter interposto recurso da sentença.

Conclui pela total improcedência dos embargos, por não se verificarem os vícios legais e por se tratar de inconformismo travestido de pedido de esclarecimento (fls. 16/18).

Recurso tempestivo. 2.- Voto nº 47.076. 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Aurelio Cancio Peluso (OAB: 32521/PR) - James Rodrigues (OAB: 269689/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Fernando Seixas Baeta Diniz (OAB: 208227/SP) - 5º andar
27/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 17:55

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/04/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:50

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 11:23

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 13:02

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 12:58

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 18:43

Julgada Procedente a Ação
12/03/2025 16:18

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:15

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
13/01/2025 00:19

Suspensão do Prazo
22/12/2024 09:11

Suspensão do Prazo
18/12/2024 11:55

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:30

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 07:23

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:31

Expedição de Carta.
31/10/2024 12:35

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 19:46

Decisão Determinação
29/10/2024 16:06

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 11:25

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 13:00

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 14:17

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:41

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 14:25

Conclusos para decisão
30/09/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:21

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 12:59

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 11:30

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
16/09/2024 14:25

Conclusos para decisão
13/09/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:57

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 19:52

Decisão Determinação
05/08/2024 17:54

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:44

Decisão Determinação
24/07/2024 13:47

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:51

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 11:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 11:49

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 15:41

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 07:33

Juntada de Certidão
11/06/2024 07:33

Juntada de Certidão
11/06/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 18:34

Expedição de Carta.
10/06/2024 18:34

Expedição de Carta.
10/06/2024 18:33

Determinada a citação
10/06/2024 17:40

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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