03/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:12

Juntada de Petição de Contra-razões
31/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:41

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:20

Recebido o recurso
22/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
21/08/2025 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003074-91.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alessandro da Silva - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por ALESSANDRO DA SILVA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno a requerida a incluir a verba Bonificação por Resultados nas bases de cálculo da licença-prêmio, férias, terço constitucional de férias e 13º salário pagos à parte autora, bem como a pagar as diferenças pretéritas relativas ao referido benefício, respeitada a prescrição quinquenal.

Reconheço/declaro o caráter alimentar do crédito e anoto que sobre a bonificação por resultado não incide a contribuição previdenciária, mas tão somente o imposto de renda.

Improcedem os pedidos relativos às verbas DEJEM e GAD (inclusão nas bases de cálculo da licença-prêmio, férias, terço constitucional de férias e 13º salário, bem como a cessação do desconto do imposto de renda).

O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)
20/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 15:24

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
02/08/2025 07:12

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:03

Ato ordinatório
21/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 07:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/07/2025 01:20

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 00:09

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:32

Expedição de Mandado.
07/07/2025 19:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:53

Ato ordinatório
07/07/2025 10:18

Conclusos para decisão
07/07/2025 08:31

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:28

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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