19/09/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0034035-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1075465-18.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Letícia Fernanda Borelli Alves - Bradesco Saude S/A -

Vistos.

Recebo os presentes embargos de declaração de fls. 64/69, eis que tempestivos.

Com efeito, comporta acolhimento a alegação da parte embargante de que, no caso em questão, se for considerado o valor do tratamento para fixação da multa por descumprimento da tutela de urgência, R$ 521.337,29, o resultado obtido será exorbitante de modo a caracterizar indevido enriquecimento sem causa da parte exequente.

Sendo assim, verificada a existência de contradição reclamada pela parte embargante, cabível a adequação do valor da multa por descumprimento de tutela, que deverá ser fixada no percentual aproximado de 5% do valor do tratamento, resultando no importe de R$ 25.000,00.

De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414).

Ante o exposto, ACOLHO os referidos embargos de declaração para fixar a multa por descumprimento da tutela de urgência no valor de R$ 25.000,00.

Mantenho, no resto, a decisão proferida tal como lançada.

Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)
18/09/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 03:34

Embargos de Declaração Acolhidos
17/09/2025 13:58

Conclusos para decisão
11/09/2025 15:43

Conclusos para despacho
11/09/2025 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0034035-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1075465-18.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Letícia Fernanda Borelli Alves - Bradesco Saude S/A -

Vistos.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença, no qual a exequente afirma o descumprimento da tutela de urgência pela executada, deferida na data de 17/06/2025 às fls. 144/147 (confirmada em sentença - fls. 491/503), tendo decorrido 25 dias de descumprimento e requer o pagamento no valor de R$ 25.000,00.

Em seguida, a exequente afirmou que o descumprimento permanecia, importando em 37 dias de descumprimento da ordem (fls. 43/44).

Após, a executada se manifestou requerendo prazo de 10 dias para cumprimento da ordem judicial (fls. 50), o que foi deferido (fls. 50).

Houve nova manifestação da exequente, informando a continuidade do descumprimento da ordem ela executada, totalizando 72 dias e requer o pagamento a título de multa por descumprimento no valor de R$ 72.000,00.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que foi proferida de tutela de urgência na data de 17/06/2025 (fls. 144/147 dos autos principais - confirmada em sentença - fls. 491/5030).

A executada, apesar de ter requerido prazo suplementar para cumprir a ordem judicial, concedido às fls. 50, não demonstrou, até a presente data, o cumprimento da tutela de urgência.

Assim sendo, verifica-se o descumprimento da tutela de urgência pela executada, eis que não houve notícia da cobertura dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela exequente, com a utilização dos equipamentos e materiais indicados pelo médico de sua confiança, em hospital de sua rede credenciada.

Desse modo, temos que a fixação de astreintes como medida coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência, pois além de sua previsão legal para tal fim, o único fato que pode indicar a inadequação dessa medida é que, apesar de fixada em valor considerável, não foi ela capaz de coagir a executada a comprovar o cumprimento da ordem até o momento.

Dessa forma, temos que a multa que é devida não só pela sua finalidade coercitiva, mas também pela finalidade punitiva, eis que não pode a executada, após ficar em mora com a justiça, ser perdoada sob pena de sua impunidade ocasionar novas condutas de desrespeito para com a justiça diante do exemplo negativo em questão.

Nesse sentido, já decidiu, em casos análogos a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: ''Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha a exequente no plano de saúde, sob pena de aplicação de multa diária de R$5.000,00, limitado o total a R$50.000,00 - Insurgência da executada somente com relação ao valor da multa - Valor que se mostra adequado e proporcional considerando as peculiaridades do caso concreto - Executada que na sentença excutida foi condenada a manter a agravada no plano de saúde até alta médica - Descumprimento de determinação judicial que justifica a aplicação da multa no patamar fixado pelo Juízo a quo - Decisão mantida - Recurso não provido. nbsp(TJSP Agravo de Instrumento 2239585-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 01/11/2024)'' Logo, se o valor total das multas diárias, no caso presente, tornou-se elevado, assim se deu por culpa da executada, que se manteve inerte por diversos dias mesmo diante de uma determinação judicial explícita quanto à sua obrigação de fazer, sob pena de incidência de astreintes.

E esse é o sentido de entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

TUTELA PROVISÓRIA. (...) MULTA DIÁRIA. (Astreintes). (...) A multa há de ser fixada em valor que tenha o condão de inibir a resistência daquele à qual é endereçada a ordem legal, sem caracterizar enriquecimento ilícito da outra parte. (...) LIMITAÇÃO.

O valor total das astreintes deve ser limitado ao quantum da obrigação principal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141070-78.2017.8.26.0000; Relator: Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado)." Porém, sem prejuízo do entendimento acerca do acertado valor da multa diária, verifica-se pelos cálculos apresentados pela exequente que o seu total (R$ 72.000,00) se demonstra um valor exorbitante, devendo ser a multa fixada em valor razoável e proporcional, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da parte exequente.

Ante o exposto, determino que a executada cumpra a tutela de urgência de fls. 144/147 proferida nos autos principais, no prazo de 48 horas, comprovando nos autos de forma clara e inequívoca o cumprimento da ordem, sob pena de multa, que ora deve ser substituída para o dobro do valor de cada atendimento, exame, consulta ou procedimento médico que vier a ter a sua cobertura recusada pela executada.

Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)
04/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 23:30

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 16:12

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 00:02

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 18:34

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2025 15:35

Conclusos para decisão
24/07/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:37

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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