14/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000603-84.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Odete Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) RECONHECER o direito da autora a ter integrado na base de cálculo de seus adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) o Adicional de Qualificação; (ii) CONDENAR a parte ré a proceder ao recálculo e ao devido apostilamento dos referidos adicionais, incluindo em sua base de cálculo o Adicional de Qualificação, bem como a efetuar o pagamento das diferenças retroativas entre o que foi pago e o efetivamente devido, correspondente ao período de março de 2020 a dezembro de 2024, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores devidos serão apurados por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos.

Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: (i) Até 08/12/2021: Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)
03/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:27

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 16:52

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
11/07/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:19

Conclusos para despacho
09/05/2025 19:47

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 21:17

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:10

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:09

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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