05/09/2025 14:18

Prazo
05/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016025-93.2022.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Leandrini Nc Farmacia de Manipulação Ltda - Apte/Apdo: Floriano Leandrini - Apte/Apdo: Cláudia Cristina Cordeiro - Apdo/Apte: Phitofarma Licenciamento e Franchising Ltda. - EPP - Magistrado(a) J.B.

Paula Lima - "DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

V.U.

Declara voto o 3º juiz (TDM)." - DIREITO EMPRESARIAL.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE FRANQUIA.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.

CLÁUSULA PENAL.

EXIGIBILIDADE.

REDUÇÃO EQUITATIVA.

POSSIBILIDADE.

ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.1.

APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE DOIS PROCESSOS: UM AJUIZADO PELA FRANQUEADORA CONTRA A FRANQUEADA E FIADORES, E OUTRO PELA FRANQUEADA CONTRA A FRANQUEADORA.

NO PRIMEIRO, A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS A APRESENTAREM DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA PROCESSUAL E CONTRATUAL.

NO SEGUNDO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 2.

A FRANQUEADORA ALEGOU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA NÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS.

OS APELANTES NÃO COMPROVARAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. 3.

A MULTA CONTRATUAL, SEM LIMITAÇÃO DE VALOR, FOI CONSIDERADA EXCESSIVA, JUSTIFICANDO SUA REDUÇÃO AO VALOR DA TAXA DE FRANQUIA, CONFORME PRECEDENTES E O ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. 4.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Hernando Artuni (OAB: 297319/SP) - Jose Bezerra Galvao Sobrinho (OAB: 59005/SP) - Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) - Carlos Jose Foligno (OAB: 195170/SP) - 4º andar
02/09/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:49

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:11

Acórdão registrado
01/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/09/2025 16:12

Declaração assinada
07/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:28

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/07/2025 12:04

Conclusos para decisão
24/06/2025 06:25

Julgado virtualmente
23/06/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 13:47

AcórdãoFinalizado
11/06/2025 20:28

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:00

Provimento em Parte
11/06/2025 10:00

Deliberado em Sessão - Retificado
11/06/2025 10:00

Inclusão em Pauta
05/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:24

Subprocesso Cadastrado
20/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
20/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 15:00

Acórdão registrado
14/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:00

Provimento em Parte
14/05/2025 10:00

Julgado
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
07/04/2025 23:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/04/2025 21:39

Despacho À Mesa
25/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 11:06

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
17/03/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:04

Inclusão em Pauta
03/12/2024 13:44

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/12/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 00:00

Publicado em
29/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:45

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:01

Distribuído por competência exclusiva
26/08/2024 00:00

Publicado em
21/08/2024 13:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/08/2024 13:18

Processo Cadastrado
21/08/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
20/08/2024 10:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0513743-98.2006.8.26.0587

Prefeitura Municipal de Sao Sebastiao

Donato Antonio Rapolli

Advogado: Franklin Vinicius Alves Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2010 21:05

Exibir Processo

Processo nº 1007102-65.2023.8.26.0482

Cred Cobranca Presidente Prudente LTDA -...

Maraysa Trojillo Lopes

Advogado: Carlos Augusto Rodrigues da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1006468-42.2025.8.26.0048

Banco Bradesco Financiamento S/A

Diego Elias Barbosa

Advogado: Paulo Eduardo Melillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1001447-77.2024.8.26.0062

Marilia Ferreira da Silva

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Marcelo Augusto Carvalho Russo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1053967-24.2024.8.26.0576

Condominio Rio Tocantins

Talita de Lima Lemos

Advogado: Ivanderson da Silva Albuquerque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 18:22

Exibir Processo