26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041527-15.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Benedito Pedrozo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

PROVA TESTEMUNHAL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL E O TERMO INICIAL DO DESVIO DE FUNÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

AS TESTEMUNHAS, OUVIDAS COM O COMPROMISSO DE DIZEREM A VERDADE, CONFIRMARAM QUE A PARTE AUTORA EXERCIA A FUNÇÃO DE MESTRE DE MANUTENÇÃO, CORROBORANDO O DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO.4.

O TERMO INICIAL DO DESVIO DA FUNÇÃO É A DATA DA PLANILHA QUE ACOMPANHOU A INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO POR PROVA TESTEMUNHAL CONFERE DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 378 DO STJ."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 434.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1041530-67.2024.8.26.0602, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.08.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Gonçalves Ramos (OAB: 180786/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Aloisio Alves Batista - EDSON CARDOSO DA SILVA - Arnaldo Silva Campos - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 09:51

Julgado Virtualmente
22/08/2025 12:06

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:19

Distribuído por sorteio
19/08/2025 15:35

Processo Cadastrado
19/08/2025 10:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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