28/08/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032257-23.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Selma Guimarães de Souza - Réus Citados por Edital e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o domínio de Selma Guimarães de Souza sobre o imóvel usucapiendo: apartamento nº 25, localizado no pavimento ou 2º andar do Edifício Orly, situado na Rua Rocha nº 17 e 23, no 17º Subdistrito - Bela Vista, com a área útil de 47,15m², a área total de 55,30m², correspondendo-lhe a fração ideal de 1,422% no terreno e demais coisas de uso comum do edifício, consoante as transcrições nºs 27.129, 27.320 e 45.520, do 4º Registro de Imóveis de São Paulo, servindo esta sentença como mandado.

Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado, que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022).

Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante os artigos 389 e 406, do Código Civil, e 523, do Código de Processo Civil.

Deve ser observada eventual gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente.

Custas e despesas processuais pela parte autora.

Fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB.

Expeça-se o necessário.

Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E.

Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto.

Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais.

P.R.I. - ADV: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
27/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:24

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 16:36

Conclusos para julgamento
13/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 17:20

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:41

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2025 01:50

Suspensão do Prazo
12/04/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
29/11/2024 18:39

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2024 01:33

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2024 15:10

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 01:37

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2024 07:06

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2024 07:47

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 11:14

Expedição de Ofício.
01/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
28/01/2024 12:16

Suspensão do Prazo
02/12/2023 23:03

Suspensão do Prazo
29/11/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:40

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 10:11

Expedição de Mandado.
31/03/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 07:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 13:05

Conclusos para despacho
21/03/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/01/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2022 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 22:35

Suspensão do Prazo
30/11/2022 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2022 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2022 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2022 00:17

Expedição de Certidão.
28/11/2022 00:17

Expedição de Certidão.
28/11/2022 00:17

Expedição de Certidão.
18/11/2022 11:20

Expedição de Carta.
18/11/2022 11:15

Expedição de Carta.
18/11/2022 11:14

Expedição de Carta.
18/11/2022 11:13

Expedição de Carta.
17/11/2022 09:50

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:50

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:50

Expedição de Certidão.
24/08/2022 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 13:22

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 10:06

Conclusos para despacho
15/08/2022 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 12:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/05/2022 14:19

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 12:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 11:20

Decisão
07/03/2022 10:55

Conclusos para despacho
04/03/2022 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 10:37

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 14:30

Expedição de Certidão.
13/12/2021 19:34

Expedição de Certidão.
11/11/2021 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 08:47

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 14:57

Decisão
21/09/2021 10:48

Conclusos para despacho
20/09/2021 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 07:58

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 17:52

Decisão
02/08/2021 11:28

Conclusos para despacho
30/07/2021 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 08:03

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 19:29

Determinada a Emenda à Petição Inicial
05/07/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 17:47

Conclusos para despacho
05/07/2021 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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