19/09/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1087526-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carmelita Siridonia de Castro da Silva - Chaveiro Amigão Ltda - Me -

Vistos.

Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 303/306.

No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 300) não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos.

Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento deste Juízo sobre o indeferimento do pedido de intervenção litisconsorcial.

No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964).

De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414).

Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada.

Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração.

Int. - ADV: LEONARDO CASTRO DA SILVA (OAB 487844/SP), JOAO EDEMIR THEODORO CORREA (OAB 138359/SP)
18/09/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 03:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/09/2025 08:25

Conclusos para decisão
16/09/2025 09:05

Conclusos para despacho
15/09/2025 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1087526-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carmelita Siridonia de Castro da Silva - Chaveiro Amigão Ltda - Me -

Vistos. 1) Fls.221/223: Indefiro o pedido de intervenção litisconsorcial da empresa CHAVEIRO AMIGÃO - LTDA. em virtude da sua relação jurídica não confundir-se com a que é objeto desta demanda, de modo que não tem como pleitear direitos ou mesmo justificar interesses diante da parte autora, com quem não celebrou qualquer negócio jurídico e que sequer é mencionada no respectivo contrato de locação. 2) Certifique a serventia quais dos requeridos foram citados e se houve o esgotamento do respectivo prazo de defesa.

Intime-se. - ADV: JOAO EDEMIR THEODORO CORREA (OAB 138359/SP), LEONARDO CASTRO DA SILVA (OAB 487844/SP)
04/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 23:49

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 14:09

Conclusos para julgamento
02/09/2025 21:59

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:33

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 18:56

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:56

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:56

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:56

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:56

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:56

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:56

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:56

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:55

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:55

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:55

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:55

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:55

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:55

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:55

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:55

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:55

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:55

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:54

Juntada de Certidão
12/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:53

Expedição de Carta.
11/08/2025 18:53

Expedição de Carta.
11/08/2025 18:53

Expedição de Carta.
11/08/2025 18:53

Expedição de Carta.
11/08/2025 18:53

Expedição de Carta.
11/08/2025 18:52

Expedição de Carta.
11/08/2025 18:52

Expedição de Carta.
11/08/2025 18:52

Expedição de Carta.
11/08/2025 18:52

Expedição de Carta.
11/08/2025 18:52

Expedição de Carta.
11/08/2025 18:52

Expedição de Carta.
11/08/2025 18:52

Expedição de Carta.
11/08/2025 18:52

Expedição de Carta.
11/08/2025 18:52

Expedição de Carta.
11/08/2025 18:52

Expedição de Carta.
11/08/2025 18:52

Expedição de Carta.
11/08/2025 18:52

Expedição de Carta.
11/08/2025 18:52

Expedição de Carta.
11/08/2025 18:52

Expedição de Carta.
11/08/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 21:13

Conclusos para decisão
07/08/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2025 15:08

Conclusos para decisão
21/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 19:45

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 18:06

Conclusos para decisão
25/06/2025 22:24

Conclusos para despacho
25/06/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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