28/08/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1156178-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Everton Luis Andrade Eletrônicos Me - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por EVERTON LUIS ANDRADE ELETRÔNICOS ME em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão do resultado ora alcançado, fica à demandante carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas despendidas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado.

Sendo, no entanto, beneficiária da Justiça Gratuita, a execução das verbas sucumbenciais fica condicionada à alteração de sua capacidade econômica, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC).

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade..

Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais.

P.I.C - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JORGE CRISTIANO LUPPI (OAB 353625/SP)
27/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:35

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 20:38

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.
14/04/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:24

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:43

Conclusos para despacho
03/12/2024 19:18

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 11:08

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 10:02

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 08:24

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 18:25

Expedição de Carta.
09/10/2024 18:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/10/2024 13:30

Conclusos para decisão
08/10/2024 22:02

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 17:36

Conclusos para decisão
26/09/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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