03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002165-79.2022.8.26.0471 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

São embargos de declaração contra a decisão de fls. 245, alegando-se o reconhecimento do valor pago de honorários advocatícios nos autos de execução fiscal correlata.

Os embargos foram respondidos em fls. 258/259.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração e os rejeito.

Pesem as razões da embargante, a decisão recorrida não padece de qualquer vício de erro, de omissão, de contradição ou de obscuridade, que a torna incompreensível ou de difícil compreensão, buscando a parte a alteração de entendimento do juízo, o que deve se dar pela via adequada.

Anoto que a embargante já interpôs embargos de declaração, os quais foram julgados em fls. 245, e novamente vem discutir sobre questões de mérito em um recurso que possui a finalidade de sanar omissões e obscuridades, e não de reformular a sentença/decisão.

Vale ressaltar que os presentes embargos de declaração são considerados protelatórios, dando ao juiz o aval para rejeitá-los liminarmente conforme disposto no artigo 918 do Código de Processo Civil. "Art. 918.

O juiz rejeitará liminarmente os embargos: [...] III - manifestamente protelatórios.

Parágrafo único.

Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

Em sendo assim, buscando a parte recorrente a reforma do decisum, os embargos são manifestamente protelatórios devendo ser rejeitados.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO, aplicando a multa de 2% sobre o valor da causa conforme art. 1.026, §2° e §3° do CPC,revertido em favor do embargado.

Int. - ADV: CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL (OAB 373525/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)
02/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:09

Conclusos para decisão
26/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 09:59

Conclusos para decisão
16/01/2025 22:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:10

Embargos de Declaração Acolhidos
06/12/2024 10:30

Conclusos para decisão
31/10/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:21

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
24/09/2024 14:53

Conclusos para julgamento
04/07/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 09:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:30

Conclusos para decisão
21/03/2024 22:36

Mudança de Magistrado
21/03/2024 22:35

Mudança de Magistrado
19/11/2023 05:58

Suspensão do Prazo
19/10/2023 11:51

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 11:50

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:50

Ato ordinatório
10/10/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:17

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:17

Mudança de Magistrado
19/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 05:13

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 06:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 12:37

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:37

Ato ordinatório
16/03/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 17:01

Conclusos para decisão
27/02/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 09:48

Conclusos para despacho
21/11/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 04:19

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 12:18

Conclusos para decisão
09/11/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 14:47

Conclusos para decisão
14/09/2022 15:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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