TJSP - 1014226-66.2024.8.26.0223

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014226-66.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Movida Locação de Veículos S.a. - Recorrido: Renato Boari Filho - Recorrido: Rony Menezes de Souza - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO.

COLISÃO EM CRUZAMENTO.

AUTOR QUE POSSUÍA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM.

RECURSO DA LOCADORA DE VEÍCULOS, PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO CAUSADOR DA COLISÃO.

NULIDADE DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDA.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NOS AUTOS.

LOCADORA RÉ QUE DEMOROU TRÊS MESES PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS AO REPARO DO AUTOMÓVEL DO AUTOR, JUSTIFICANDO-SE A LOCAÇÃO DE VEÍCULO POR ELE NESSE PERÍODO.

DESCABIMENTO DO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR PODERIA TER-SE UTILIZADO DE MOTOCICLETA DE QUE É PROPRIETÁRIO EM VEZ DE LOCAR OUTRO VEÍCULO.

RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CORRETAMENTE RECONHECIDA, DEVENDO QUALQUER QUESTÃO CONTRATUAL ENVOLVENDO A LOCAÇÃO OCORRIDA ENTRE A LOCADORA RÉ E O CONDUTOR RÉU SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Diniz (OAB: 19449/BA) - Thiago Rodrigues Pizarro (OAB: 182698/SP) - Mircio Teixeira Junior (OAB: 197140/SP) - 16º Andar, Sala 1607