05/09/2025 14:18

Prazo
05/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005160-41.2022.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Lourival Rosa Naves (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Zanon & Zanon Administradora de Franchising Ltda - Magistrado(a) J.B.

Paula Lima - Deram provimento ao recurso da autora.

Julgaram prejudicado o apelo da ré.

V.U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

CONTRATO DE FRANQUIA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

ACOLHIMENTO.

DEMANDA PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE.1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS; 2.

SENTENÇA ARRIMADA EM CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF) DE PROCESSOS ANTERIORES (2011/2012), NÃO JUNTADA AOS AUTOS, E RELATIVA A CONTRATOS DIVERSOS DAQUELE ANALISADO (2018).

UTILIZAÇÃO DE PROVA ESTRANHA AOS AUTOS SEM SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO DAS PARTES.

NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA; 3.

AUTORA QUE PRETENDE APLICAÇÃO DA MULTA POR VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

CLÁUSULA GENÉRICA SEM DELIMITAÇÃO TERRITORIAL, QUE REPRESENTA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA, CARACTERIZANDO SUA NULIDADE; NÃO CARACTERIZADO DESVIO DE CLIENTELA.

DEMANDA PRINCIPAL IMPROCEDENTE; 4.

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO À RECONVENÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

PREJUDICADO O APELO DA RÉ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Atila do Nascimento (OAB: 126233/MG) - Marcelo Poli (OAB: 202846/SP) - 4º andar
03/09/2025 15:09

Acórdão registrado
03/09/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 14:37

Julgado virtualmente
26/08/2025 15:37

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
22/07/2025 19:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/07/2025 15:48

Conclusos para decisão
21/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/07/2025 19:45

Despacho
14/07/2025 09:54

Conclusos para decisão
30/06/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 01:23

Prazo
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 20:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/06/2025 12:21

Despacho
06/03/2025 16:45

Conclusos para decisão
10/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 09:39

Prazo
07/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/02/2025 17:42

Despacho
02/12/2024 15:04

Conclusos para decisão
27/11/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 09:35

Prazo
21/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/11/2024 11:38

Despacho
19/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:10

Distribuído por sorteio
14/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/11/2024 11:26

Processo Cadastrado
08/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/11/2024 09:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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