TJSP - 1013491-88.2023.8.26.0604

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013491-88.2023.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Cleito Gonçalves de Azevedo - Recorrido: Wanderlei Giacomelli - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE LEGITIMADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS.

HIPÓTESE DE POTENCIAL CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, EM CENÁRIO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO CRIMINAL LEVADA A EFEITO PELO RÉU, NA QUALIDADE DE SÍNDICO DO CONDOMÍNIO ANTÚRIOS, EM FACE DO ORA AUTOR, SEU ANTECESSOR.

DEMANDAS AJUIZADAS APÓS CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS NAS CONTAS DO CONDOMÍNIO, APURADAS EM LAUDO DE AUDITORIA (FLS. 6132/6136), CUJA REALIZAÇÃO RESTOU EXPRESSAMENTE APROVADA EM ASSEMBLEIA (FLS. 6130/6131).

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CARACTERIZADO NOS AUTOS, PORQUANTO PLENAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS NA DEFESA DOS DIREITOS DO CONDOMÍNIO, DIANTE DAS DIVERGÊNCIAS DETECTADAS POR PROFISSIONAL TÉCNICO.

EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DAS PROPALADAS AÇÕES QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO RÉU, PORQUANTO PLENAMENTE JUSTIFICADO, COMO DITO, O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA POSTA.

AFETAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA NÃO CARACTERIZADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Demetrius Adalberto Gomes (OAB: 147404/SP) - Marcelo Barbosa Filho (OAB: 409258/SP) - 16º Andar, Sala 1607