TJSP - 1012456-30.2024.8.26.0161
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Beatriz de Souza Cabezas-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012456-30.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Hospitais Rede D'or São Luiz - Recorrida: Cassia Aparecida Goncalvea - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE.
COBRANÇA INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE DESPESAS HOSPITALARES RELATIVAS À INTERNAÇÃO DE SEU CÔNJUGE, DEPENDENTE DO PLANO ADMINISTRADO PELA RÉ UNIMED, JUNTO AO HOSPITAL RÉU REDE D'OR SÃO LUIZ, NO VALOR DE R$ 21.196,77.
SUSTENTA-SE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A REPARAÇÃO MORAL PELOS DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO PROTESTO INDEVIDO DA QUANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA, “DECLARANDO INEXIGÍVEL, EM FACE DA AUTORA, O DÉBITO DE R$ 21.196,27, DATADO DE 15.08.2022, CONDENAR AS RÉS REDE D'OR HOSPITAL SÃO LUIZ E UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, A PAGAREM, SOLIDARIAMENTE, À AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A QUANTIA DE R$ 5.000,00.” RECURSO DO CORRÉU REDE D’OR SÃO LUIZ S/A - UNIDADE JABAQUARA.O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, ANTE A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS.A UNIMED, ENQUANTO ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE DO QUAL O CÔNJUGE DA AUTORA ERA DEPENDENTE, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NÃO HAVENDO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
RESTOU DEMONSTRADO QUE A INTERNAÇÃO FOI REALIZADA POR MEIO DO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ UNIMED, SENDO A RÉ REDE D'OR HOSPITAL SÃO LUIZ CREDENCIADA OU REFERENCIADA.
A COBRANÇA DIRETA À AUTORA DAS DESPESAS HOSPITALARES, NO VALOR DE R$ 21.196,77, É INDEVIDA, AINDA QUE TENHA HAVIDO RECUSA DA UNIMED QUANTO AO CUSTEIO, CABENDO ÀS RÉS RESOLVER EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS ENTRE SI, SEM REPASSAR O ÔNUS À CONSUMIDORA.
A UNIMED NÃO COMPROVOU, COMO LHE COMPETIA (CPC, ART. 373, II), A JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM FACE DA AUTORA.
A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM APONTAMENTO NEGATIVO EM RAZÃO DE DÍVIDA INDEVIDA CONFIGURA VIOLAÇÃO À SUA HONRA, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, OS QUAIS PRESCINDEM DE PROVA ESPECÍFICA, POIS DECORREM DA PRÓPRIA ILICITUDE DO ATO (DANO IN RE IPSA).
O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, GRAVIDADE DO FATO, EFEITO REPARADOR E CARÁTER PEDAGÓGICO, NÃO COMPORTANDO REPARO.
SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R.
SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Elisangela Ferreira da Silva (OAB: 95988/PR) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 16:58
Prazo
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25/08/2025 15:26
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 17:13
Acórdão finalizado
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22/08/2025 15:18
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 09:00
Não-Provimento
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22/08/2025 09:00
Julgado
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08/08/2025 15:42
Vista
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08/08/2025 14:10
Incluído em pauta para 08/08/2025 02:10:55 local.
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16/06/2025 11:11
Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
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13/06/2025 10:16
Conclusão
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12/06/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 00:00
Publicado em
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03/06/2025 11:19
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 10:08
Distribuído por sorteio
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02/06/2025 09:55
Processo Cadastrado
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30/05/2025 11:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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