TJSP - 1500356-40.2025.8.26.0358
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirassol
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 04:15
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500356-40.2025.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - MAICON CLEMENTE DA SILVA -
Vistos.
O sentenciado está preso em razão de outra condenação, conforme se verifica a fls.121.
Contudo, por não se tratar de pena restritiva de direitos substitutiva, não é possível a reconversão em privativa de liberdade (art. 44, § 5º, do Código Penal).
Assim, a pena de prestação de serviços à comunidade, aplicada com fundamento no art. 28, inciso II, da lei 11.343/2006, só terá início quando o réu for solto e puder cumpri-la em meio aberto.
Ante o exposto, deverá a serventia acompanhar periodicamente a situação prisional do réu, procedendo-se às pesquisas necessárias a cada seis meses.
Intimem-se e cumpra-se. - ADV: BENEDICTO ANTONIO RAMOS (OAB 134108/SP) -
28/08/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 09:36
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 14:53
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 16:33
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 12:07
Expedição de Ofício.
-
29/05/2025 12:07
Expedição de Ofício.
-
28/05/2025 19:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2025 15:39
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 10:25
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 10:01
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
26/05/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 16:47
Evoluída a classe de 278 para 10944
-
26/05/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:22
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 10:25
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
-
19/05/2025 04:21
Suspensão do Prazo
-
15/05/2025 10:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/05/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 10:11
Juntada de Mandado
-
15/05/2025 10:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/05/2025 10:11
Juntada de Mandado
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08/05/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 08:08
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 13:11
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 11:12
Expedição de Ofício.
-
22/04/2025 11:12
Expedição de Ofício.
-
22/04/2025 11:11
Expedição de Ofício.
-
16/04/2025 17:10
Expedição de Mandado.
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16/04/2025 16:09
Expedição de Mandado.
-
16/04/2025 16:06
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
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16/04/2025 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2025 15:58
Juntada de Ofício
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16/04/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 15:36
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 15:35
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2025 14:18
Conclusos para despacho
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14/04/2025 10:37
Conclusos para despacho
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11/04/2025 17:57
Juntada de Petição de Denúncia
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07/04/2025 15:08
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/04/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 09:45
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2025 13:39
Conclusos para despacho
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04/04/2025 09:45
Conclusos para despacho
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03/04/2025 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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31/03/2025 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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