07/09/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 12:10

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004590-11.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos. 1- Fls. 136/152: Documentos juntados novamente ilegíveis. 2- Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ANDREIA ALVES BOTELHO em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

A autora alega falha no medidor de energia de sua residência desde novembro de 2021, ocasionando cobranças indevidas que totalizam R$ 1.851,38.

Requer, em tutela de urgência, que a ré seja compelida a regularizar o funcionamento do medidor de energia elétrica, sob pena de multa diária A tutela de urgência não comporta deferimento, visto que ausente o requisito previsto no art. 300 do CPC.

Embora a documentação indique possíveis divergências na medição do consumo, a questão demanda instrução probatória adequada para esclarecimento dos fatos controvertidos, não sendo possível, nesta fase processual, formar juízo de cognição sumária favorável à pretensão autoral.

Os fatos descritos pela requerente têm origem em novembro de 2021 e perduram até a presente data.

Não se pode caracterizar como urgente uma situação que se arrasta há tanto tempo sem que tenha sido demonstrada qualquer alteração substancial que justifique a intervenção judicial imediata.

Ademais, não há nos autos qualquer informação de que a autora esteja sem fornecimento de energia elétrica em sua residência.

As faturas continuam sendo emitidas regularmente e a autora não relata interrupção do serviço essencial.

A controvérsia limita-se à adequação dos valores cobrados e à regularidade da medição, questões que podem ser solucionadas no curso da instrução processual sem prejuízo ao fornecimento do serviço.

A regularização do medidor, se necessária, poderá ser determinada em sentença definitiva, sem que a manutenção da situação atual durante o trâmite processual acarrete prejuízos irreversíveis à autora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3- A requerida apresentou contestação de forma espontânea (fls. 42/54), ficando suprida a sua citação. 4- Nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a autora em réplica no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
28/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 09:26

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 02:38

Expedição de Certidão.
26/05/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:41

Conclusos para decisão
21/05/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 17:49

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:13

Conclusos para despacho
08/04/2025 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:49

Juntada de Petição de contestação
09/03/2025 02:02

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:42

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 17:00

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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