TJSP - 1010088-55.2025.8.26.0309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010088-55.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Caio Furlan de Castro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

HORA EXTRAORDINÁRIA NOTURNA.

BASE DE CÁLCULO.

ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA NOTURNA PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA NOTURNA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, XVI, E ART. 39, §3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, QUE ENGLOBA TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETUADAS AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA. 4.

A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, EM SUA REDAÇÃO ALTERADA PELA LC Nº 598/2020, CARACTERIZA O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA COMO VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, DESVINCULADA DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO, O QUE PERMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA NOTURNA.5.

A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA NOTURNA NÃO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE A QUESTÃO ENVOLVE APENAS A CORRETA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOTURNAS, SEM GERAR ACÚMULO ILÍCITO DE VANTAGENS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, POR SUA NATUREZA PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA NOTURNA, DESTINADO AOS SERVIDORES QUE O RECEBEM REGULARMENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVI, E 39, §3º; CF/1988, ART. 37, XIV; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, ARTS. 103 E 104, COM REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 598/2020.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019167-92.2024.8.26.0309; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018944-42.2024.8.26.0309; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018861-26.2024.8.26.0309; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) - Valter Arruda (OAB: 95671/SP) - 16º Andar, Sala 1607