26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008443-32.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrido: Brian Leonny Silva - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS EM PLATAFORMA DE COMPRA E VENDA.

OBRIGAÇÃO DE DESBLOQUEIO IMEDIATO DE CONTAS PESSOA FÍSICA E JURÍDICA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIGITAL E ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DIGITAL (ART. 14 DO CDC E SÚMULAS 297 E 130 DO STJ).

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Daniela Brazio Braga Zerio (OAB: 395897/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:10

Acórdão finalizado
22/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:00

Não-Provimento
22/08/2025 09:00

Julgado
08/08/2025 14:46

Vista
08/08/2025 14:10

Incluído em pauta para 08/08/2025 02:10:20 local.
07/08/2025 12:12

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
25/07/2025 15:48

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:00

Não-Conhecimento
25/07/2025 09:00

Retirada de pauta
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 09:29

Incluído em pauta para 10/07/2025 09:29:05 local.
19/05/2025 13:00

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
13/05/2025 11:55

Conclusão
12/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:38

Distribuído por sorteio
05/05/2025 13:35

Processo Cadastrado
30/04/2025 15:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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