05/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008277-07.2025.8.26.0068/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargante: PRESB – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI - Embargada: Maraisa Fernandes dos Santos - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO VERIFICADA.

LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE BARUERI PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE.

MUNICÍPIO QUE DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA POR SER TITULAR CONSTITUCIONAL DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS POR SUAS AUTARQUIAS (ART. 158, I, CF).

AUTARQUIA MUNICIPAL IPRESB QUE ATUA COMO MERO INSTRUMENTO NA RETENÇÃO, SENDO O ENTE MUNICIPAL O RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Rodrigues Portas (OAB: 311328/SP) - Isabela Giosa Sanino (OAB: 218602/SP) - Bruno Henrique da Silva (OAB: 441825/SP) - Vanessa Ferraretto Goldman (OAB: 165129/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008277-07.2025.8.26.0068/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargante: Maraisa Fernandes dos Santos - Embargado: Estado de São Paulo - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Prefeitura Municipal de Barueri - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA FORAM ENFRENTADAS, NÃO TENDO A EMBARGANTE APRESENTADO NENHUM ARGUMENTO QUE POSSA INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGADO.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM QUESTÃO.

CARÁTER INFRINGENTE.

RECURSO REJEITADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique da Silva (OAB: 441825/SP) - Vanessa Ferraretto Goldman (OAB: 165129/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:34

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 12:29

Julgado Virtualmente
21/08/2025 14:41

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 13:49

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:49

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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