26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006872-06.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrente: Neon Pagamentos S/A - Recorrido: Lucas Garcia de Souza - Recorrido: Magpay Correspondente Digital Ltda - Recorrido: U4crypto Soluções Tecnológicas e Financeiras S.a. - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS.

PAGAMENTO DE BOLETOS NÃO CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE.

COMPROVADO O PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS SEM A DEVIDA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO AUTOR, CONFIGURA-SE EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES, NOS TERMOS DO ART. 14º, DO CDC.

AINDA QUE O AUTOR TENHA CONTRATADO SERVIÇO POR MEIO DE PLATAFORMAS INTERMEDIÁRIAS (MAGPAY E U4CRYPTO), A RESPONSABILIDADE SE ESTENDE SOLIDARIAMENTE A TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

O DANO MORAL PRESCINDE DE PROVA DO ABALO ANÍMICO, SENDO PRESUMIDO DIANTE DA INDEVIDA RETENÇÃO DE QUANTIA E DA FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR QUANTO À REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS.

O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO SE MOSTRA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVENDO SER MANTIDO.RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - José Alberto Silva Alcazas (OAB: 468225/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 21:03

Prazo
25/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:13

Acórdão finalizado
22/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:00

Não-Provimento
22/08/2025 09:00

Julgado
08/08/2025 15:40

Vista
08/08/2025 14:10

Incluído em pauta para 08/08/2025 02:10:32 local.
29/05/2025 11:27

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
28/05/2025 16:57

Conclusão
23/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:50

Distribuído por sorteio
14/05/2025 14:49

Processo Cadastrado
13/05/2025 16:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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