TJSP - 1006487-77.2022.8.26.0428

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006487-77.2022.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recte/Recdo: Domus Populi Empreendimentos e Construções S.a. - Rcrdo/Rcrte: Flavio de Souza Lima - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

REJEIÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 101, I, DO CDC.

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR LITIGAR EM COMARCA DISTINTA DE SEU DOMICÍLIO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE LEGITIMADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS.

INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

ENTREGA DAS CHAVES APENAS EM 10 DE MAIO DE 2022 (FLS. 355).

INAFASTÁVEL RECONHECIMENTO DO ATRASO, COMO BEM O FEZ A R.

SENTENÇA VERGASTADA.

ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS SARS COVID 19.

FORTUITO EXTERNO.

CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A MORA DA REQUERIDA, POIS A CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO SOFREU PARALISAÇÃO, DADA A SUA ESSENCIALIDADE.

RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ.

LUCROS CESSANTES.

OS LUCROS CESSANTES SÃO DEVIDOS PELA PRIVAÇÃO INJUSTA DO USO DO BEM, PRESUMINDO-SE O PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR, COM FIXAÇÃO EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR CONTRATUAL ATUALIZADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE E.

TRIBUNAL, CONSIDERADO O LAPSO TEMPORAL DE 19.12.2020 (DATA DE ENCERRAMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS) A 10.05.2022 (DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - FLS. 355).

DANOS MORAIS.

NÃO CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE.

AUSÊNCIA DE MAIOR REPERCUSSÃO DOS FATOS NA ESFERA IMATERIAL.

MERO DISSABOR DO COTIDIANO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Campos Scaff (OAB: 104111/SP) - João Carlos Mota (OAB: 154557/SP) - 16º Andar, Sala 1607