28/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034998-58.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luciano Brito de Godoi Filho - Bruno José Valêncio Costa - Mariana Menezes Rios -

Vistos. 1 - Fls. 412/413 e 552/553: taxa judiciária integralmente recolhida, de acordo com o valor constante na decisium de fl. 408.

Anote-se. 2 - Fls. 1518/1523 (Exceção de Pré-Executividade - Cheque de fls. 90/91): Diante da concordância do exequente (fls. 1653/1654), acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada tão somente para determinar a exclusão do cheque de fls. 90/91, no valor de R$ 204.763,00, desta execução.

Não há que se extinguir o feito pois inexiste irregularidade nos demais títulos aqui executados, razão pela qual o acolhimento da exceção apresentada se deu parcial.

No mais, observo que o exequente já devidamente atualizou o valor executado às fls. 1655/1656, no montante de R$ 1.813,945,06, válido para 28/03/2025.

Providencie a serventia as alterações necessárias no sistema informatizado SAJ, fazendo constar o correto valor da causa. 3 - Fls. 1526/1570 e 1657/1665 (Impenhorabilidade Bem de Família - Imóvel objeto da matrícula de n.º 65.685 do 2º CRI local, e matrículas 53.449 e 53.450 do mesmo Oficial - Rua Pedro Ravazzi, n.º 311, Lote 24, Quadra 21, Loteamento Residencial Márcia - fls. 1539/1540): Uma vez que a do bem de família pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, passo à apreciação do pedido.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA .

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO .

REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA .

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, salvo se já houver decisão anterior sobre o tema.

Precedente . 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022) (g.m.) Nos autos de n.º 1009273-64.2024.8.26.0576, em trâmite nesta vara, foi expedido mandado de constatação recentemente, no qual foi constatado que o executado Bruno José Valêncio Costa reside no local (fl. 1545).

O exequente se manifestou às fls. 1659/1661, discordando da impenhorabilidade.

DECIDO.

Desnecessária expedição de mandado de constatação, haja vista a certidão de fl. 1545.

Tendo o oficial de justiça constatado que o executado José Valêncio Costa reside no imóvel de matrícula 65.685 do 2° CRI local com sua família, reconheço a impenhorabilidade da matrícula de n.º 65.685 do 2º CRI local, e matrículas 53.449 e 53.450 do mesmo Oficial - Rua Pedro Ravazzi, n.º 311, Lote 24, Quadra 21, Loteamento Residencial Márcia - fls. 1539/1540, por ser bem de família, ficando, pela presente decisão, cancelada a averbação premonitória.

Deverá a parte exequente providenciar a baixa, mediante o recolhimento da respectiva taxa.

Ressalto que a existência de outros imóveis não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, eis que comprovado que este está protegido pela impenhorabilidade por ser bem de família, cabendo ao exequente, caso queira, realizar a averbação premonitória nos demais. 4 - Fls. 1526/1570 e 1657/1665 (Impenhorabilidade Bem de Família - Imóvel objeto da matrícula de n.º 77.660 do 2º CRI local, e matrículas R.808/53.449 e R.808/53.450 do mesmo Oficial - Rua Edson Sérgio Haddad, n.º 106, Lote 02, Quadra 03, Loteamento Residencial Márcia - fls. 1530, 1552/1558 e 1559/1561): Quanto à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade, reporto-me ao início do item "3" desta decisão.

Diante da alegação de impenhorabilidade da terceira interessada Carla, que assevera residir no imóvel, expeça-se mandado de constatação, a fim de verificar se, de fato, a terceira interessada Carla Roberta Valêncio Costa nele reside (matrícula de n.º 77.660 do 2º CRI local, e matrículas R.808/53.449 e R.808/53.450 do mesmo Oficial - Rua Edson Sérgio Haddad, n.º 106, Lote 02, Quadra 03, Loteamento Residencial Márcia), enquadrando-se o bem no disposto no artigo 1º da Lei n.º 8.009/90.

EXPEÇA-SE O MANDADO DE CONSTATAÇÃO EM DILIGÊNCIA DO JUÍZO.

Com a vinda, intimem-se as partes para dele se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, tornando-me os autos conclusos após. 5 - Fls. 1571/1650 (Suspensão das Execuções e Constrições - Executado Bruno José Valêncio): Analisei os autos de recuperação judicial e constatei o seguinte na decisão de fls. 3.772/3.813 daqueles autos, prolatada em 25/10/24: a) Foi indeferido o processamento da recuperação judicial em favor das empresas PADRÃO INDÚSTRIA DE CHARQUE, BVC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e COSTA - GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA, em virtude dessas empresas estarem inativas; b) Foi deferido, em consolidação processual e substancial, o processamento da recuperação judicial das empresas e produtores rurais, em conjunto denominadas GRUPO VALÊNCIO COSTA, qualificadas nos autos (fls. 3.790/3.791): ( i ) BRUNO JOSÉ VALÊNCIO COSTA E OUTRO - CNPJ nº 12.***.***/0001-27 (matriz) - CNPJ nº 12.***.***/0002-08 (filial); - CNPJ nº 12.***.***/0003-99 (filial); - CNPJ nº 12.***.***/0004-70 (filial); ( ii ) BRUNO JOSÉ VALÊNCIO COSTA E OUTRO - PRODUTOR RURAL LTDA - CNPJ nº 56.***.***/0001-73; ( iii ) BRUNO JOSÉ VALÊNCIO COSTA - produtor rural - CPF nº *22.***.*17-57; e ( iv ) CARLA ROBERTA VALÊNCIO COSTA - produtora rural CPF nº *22.***.*34-67.

Pois bem.

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial do executado Bruno José Valêncio Costa, o feito deveria ser suspenso, conforme determina o art. 52, inciso II c.c. o art. 6º, § 4º, ambos da Lei n.º 11.101/05, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a serem contados da data do deferimento do processamento da recuperação judicial (01/11/2024).

Contudo, referido prazo já decorreu (em 29/04/2025), e não há qualquer informação da sua prorrogação.

Portanto, prossiga-se o feito. 6 - Antes de determinar ao exequente que se manifeste-se em termos de prosseguimento nesta execução, por ora, aguarde-se a resolução do item "4" desta decisão, a fim de se evitar tumulto processual desnecessário.

Cumpra-se o lá determinado (item "4").

Intime-se.

São José do Rio Preto, 26 de maio de 2025. (NOTA: REPUBLICADO CONFORME FL. 1709) - ADV: ROGERIO MILANI ZANZARINI (OAB 113331/MG), JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP)
27/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:55

Remetido ao DJE para Republicação
01/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:00

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:51

Expedição de Mandado.
20/02/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/01/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:22

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:14

Expedição de Mandado.
09/12/2024 16:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/12/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 12:53

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:37

Recebida a Petição Inicial
22/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 13:06

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 16:24

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 11:01

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:58

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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