TJSP - 0001655-22.2023.8.26.0189
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Fernandopolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:45
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001655-22.2023.8.26.0189/01 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Vanildo Antunes de Souza -
Vistos.
Ante o pagamento integral do precatório, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017.
Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico).
Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento.
Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte credora.
Na sequência, arquivem-se os autos.
P.I.C.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP) -
28/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 10:28
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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27/08/2025 16:48
Conclusos para despacho
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27/08/2025 12:49
Conclusos para despacho
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26/08/2025 13:13
DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem
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26/08/2025 13:13
Expedição de Ofício.
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26/08/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/08/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 22:28
Suspensão do Prazo
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04/06/2025 19:18
DEPRE Ofício Resposta
-
12/05/2025 23:23
Suspensão do Prazo
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03/05/2025 21:52
Suspensão do Prazo
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26/03/2025 22:38
Suspensão do Prazo
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16/02/2025 02:04
Suspensão do Prazo
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20/12/2024 01:50
Suspensão do Prazo
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14/12/2024 03:45
Suspensão do Prazo
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03/12/2024 08:21
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 09:26
Expedição de Ofício.
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22/11/2024 16:33
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
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13/11/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/11/2024 12:16
Retificação de Ofício Requisitório Deferido
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13/11/2024 10:02
Conclusos para despacho
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13/11/2024 08:59
Conclusos para despacho
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12/11/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/10/2024 04:28
Suspensão do Prazo
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09/04/2024 00:51
Suspensão do Prazo
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06/03/2024 14:24
Autos no Prazo
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06/03/2024 10:02
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2024 16:26
Expedição de Certidão.
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13/11/2023 23:44
Suspensão do Prazo
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22/10/2023 12:10
Suspensão do Prazo
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03/10/2023 11:36
Autos no Prazo
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03/10/2023 07:24
Expedição de Certidão.
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25/09/2023 09:31
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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25/09/2023 09:03
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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25/09/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
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22/09/2023 15:55
Expedição de Certidão.
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22/09/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/09/2023 15:59
Determinada Expedição de Precatório/RPV
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21/09/2023 10:58
Conclusos para despacho
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21/09/2023 10:56
Conclusos para decisão
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19/09/2023 14:50
Conclusos para despacho
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13/09/2023 10:37
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2022
Ultima Atualização
08/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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