TJSP - 1003360-65.2023.8.26.0471

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003360-65.2023.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: St.

Nicholas Anglo Brasileira de Educação S/c Ltda - Recorrido: João Claudio de Barros Pacheco e outro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

CANCELAMENTO DE MATRÍCULA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.

RETENÇÃO DE MENSALIDADE REFERENTE AO PERÍODO SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

AUTORA PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 8.945,00, CORRESPONDENTE À MENSALIDADE DE JULHO DE 2022, ALEGANDO QUE, EMBORA TENHA FORMALIZADO O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA EM 02 DE AGOSTO DE 2022, NÃO HOUVE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DURANTE O MÊS COBRADO, O QUE TORNARIA INDEVIDA A RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL, A PARTE RECORRENTE SUSTENTA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, DESTACANDO QUE O PEDIDO DE CANCELAMENTO OCORREU APÓS O INÍCIO DO PERÍODO LETIVO, O QUE JUSTIFICARIA A COBRANÇA DA MENSALIDADE.

ARGUMENTA, AINDA, QUE A DEVOLUÇÃO PARCIAL DA TAXA DE MATRÍCULA E A RETENÇÃO DA MENSALIDADE ESTÃO AMPARADAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.RECURSO INFUNDADO.

CONFORME BEM FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, É VEDADA A PERDA INTEGRAL DE VALORES PAGOS POR CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, IV, §1º, I, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AINDA QUE O PEDIDO DE CANCELAMENTO TENHA SE DADO EM INÍCIO DE AGOSTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO MÊS DE JULHO, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE CUSTOS QUE JUSTIFICASSEM A RETENÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA.

A RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MENSALIDADE, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, QUE NÃO SE TRATA DE REPETIÇÃO EM DOBRO.

MANTÉM-SE, PORTANTO, A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO REFERENTE À MENSALIDADE DE JULHO DE 2022.SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R.

SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB: 156989/SP) - Glauber Ortolan Pereira (OAB: 305031/SP) - Guilherme Gabriel Garcia Dudus (OAB: 348221/SP) - 16º Andar, Sala 1607