22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008939-24.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edimilson Prudencio do Nascimento - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos. 1) Fls. 180/199: Advogado habilitado. 2) Foi admitido, em 29 de maio de 2025 (data da publicação: 12 de junho de 2025), o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Assim, determino a suspensão do feito até o julgamento do aludido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, devendo ser lançada a movimentação 75059 no sistema SAJ.

No caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ 14985 (1ª instância) ou 55555 (2ª instância).

Providencie a Serventia a anotação do Tema 59.

Intime-se. - ADV: CLAUDIO EVANDRO STEFANO (OAB 28512/PR), YOHANA MARIAH KASNOCK SILVA (OAB 93160/PR), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
02/08/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 12:36

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:35

Expedição de Certidão.
24/05/2024 05:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 06:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 06:47

Juntada de Certidão
13/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 18:33

Expedição de Carta.
10/05/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 11:30

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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